Senado aprova matéria que prevê R$ 1,95 bilhão para compensação da Lei Kandir

Agência CNM

O Senado aprovou nesta quarta-feira, 20, matéria que prevê compensação aos estados pelas perdas prevenientes da Lei Kandir, que isentou os produtos destinados à exportação da cobrança do ICMS. O projeto de Lei de Conversão (PLV), proveniente da Medida Provisória (MP) 328/06, destina R$ 1,95 bilhão para compensar as isenções. Destes, R$ 487,5 serão repassados aos municípios. A matéria, aprovada com duas emendas do Senado, volta para análise da Câmara dos Deputados.

O projeto estabelece que o rateio das parcelas dos municípios sertá feita de acordo com os coeficientes individuais de participação na distribuição da parcela do ICMS de seus respectivos estados.

Segundo o relator da matéria, senador Ney Suassuna (PMDB-PB), a MP devolve recursos a estados e municípios. Para ele, outro item que justifica a aprovação do projeto refere-se ao dispositivo que reduz a cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre as indústrias nacionais de informática que produzem softwares para exportação.

A proposta aprovada prevê, ainda, o reajuste da tabela progressiva mensal do Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF). A tabela será corrigida em 4,5% em 2007.

Com informações da Agência Senado