Senado aprova lei que altera Simples Nacional

Agência CNM

O Senado Federal aprovou, em novembro, o Projeto de Lei Completar (PLC) 128/2008, que altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e as Leis 123/2006, 8.212/1991 e 8.213/1991. O projeto, composto de onze artigos, modifica o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

Pelo projeto, as empresas com receita bruta anual de até R$ 36 mil e com até um empregado ficarão isentas de praticamente todos os tributos incluídos no Simples Nacional. Entre outros pontos, o texto também permite a inclusão de novos serviços e setores econômicos ao Simples Nacional. São eles: serviços de instalação, reparos e manutenção em geral, de decoração e paisagismo, escolas de ensino médio e cursos preparatórios para concursos. Inclui também setores da área de saúde, como ressonância magnética, raio-x, ultra-sonografia e próteses.

O texto foi aprovado no constante do relatório com as 30 emendas. Exceto a Emenda 23, que trata da inclusão de atividades de profissões regulamentadas, foi rejeitada. A matéria segue para a Câmara dos Deputados onde será analisada e votada.

Veja o PLC 128/2008 aqui

Com informações da Agência Sebrae