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11/10/2013
Seminário sobre o projeto que altera a Lei do Simples Nacional ocorre na Câmara
Um Seminário Nacional para debater as alterações do Estatuto da Microempresa ocorreu na manhã desta quinta-feira, 10 de outubro, na Câmara dos Deputados. Essas alterações são propostas do Projeto de Lei Complementar (PLP) 237/2012 que altera a Lei Complementar (LC) 123/2006 - Lei do Simples Nacional. A Lei institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte.O debate teve como objetivo colher subsídios para o aprimoramento do texto em tramitação. O projeto está na Comissão Especial presidida pelo deputado Armando Vergílio (GO) sob a relatoria do deputado Cláudio Puty (PT–PA).
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que a Lei do Simples Nacional passou por diversas alterações: a LC 127/2007, a LC 128/2008, LC 133/2009 e a mais recente ocorrida em novembro do ano de 2011, com a LC 139/2011 que alterou significativamente o Simples Nacional.
Portanto, a CNM alerta que nesta quinta proposta de alteração os Municípios precisam estar atentos ao que se pretende modificar, uma vez que pode contrariar os interesses dos entes locais. A Confederação acompanha as propostas de alteração e vem defendendo os interesses dos entes locais no Comitê Gestor do Simples Nacional.
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