Seminários Novos Gestores reforçam importância da transparência para a gestão municipal

Durante boa parte da tarde desta terça-feira, 26 de janeiro, os gestores municipais da região Sudeste receberam orientações jurídicas para uma boa gestão. O tema integra a plenária Orientações jurídicas para uma gestão correta, constante na programação dos Seminários Novos Gestores, promovido pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).

Entre os assuntos abordados on-line, os participantes ouviram recomendações e cautelas sobre transparência. Para o consultor da CNM Ricardo Hermany, a transparência tem relação com publicidade e permite o controle do cidadão. Entre as medidas pontuais de transparência estão o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), através da Carta de Serviços ao Usuário, além da criação de uma ouvidoria. “Não adianta ter a informação se o cidadão não puder interagir”, disse.

A realização de audiências públicas também são medidas fáceis que o gestor tem de cumprir com a transparência. Alguns atos, como os administrativos e a aprovação de leis orçamentárias, precisam passar pelo rito da audiência pública, mas em tempos de pandemia do Coronavírus (Covid-19) como promover audiências? “Nestes tempos de pandemia, o gestor tem como opção a promoção de audiência pública eletrônica, por meio de diversos aplicativos que podem ser usados. Muitas vezes a audiência pública eletrônica tem mais afluência de pessoal do que as presenciais”, complementa o consultor, reforçando que a CNM disponibiliza Nota Técnica 25/2020 com orientações sobre como promover as audiências de forma on-line.

Por fim, Hermany ressaltou sobre a obrigatoriedade do gestor municipal em abastecer o Portal da Transparência, trazida pela Lei Complementar 131/2009. “A Lei Complementar fez alteração no artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e estabeleceu a obrigatoriedade em tempo real de disponibilização de toda execução orçamentária e financeira. A Lei de Acesso à Informação permite a busca de todos os documentos que o cidadão entender necessário, desde que não viole o princípio da dignidade da pessoa humana”, lembrou, complementando que cabe ao gestor dispor, ainda, de orientações que expliquem ao cidadão como requerer as informações.

Compliance
Finalizando o painel, o consultor Mártin Haeberlin trouxe para as lideranças municipais duas temáticas importantes: a legislação anticorrupção e o compliance. “São mecanismos pouco utilizados, mas serão, nos próximos quatro anos, muito falados e utilizados”, disse.

Segundo o consultor, a legislação anticorrupção surgiu diante dos índices de percepção de corrupção no Brasil. Os dados, de 2019, mostram que o Brasil estava na posição 106, de 180 localidades. O compliance surge como uma estratégia importante de prevenção.

O compliance é o conjunto de disciplinas que tem como objetivo o cumprimento e o se fazer cumprir as normas legais e regulamentares, as políticas e as diretrizes estabelecidas. “Ou seja, traduzindo, é estar em conformidade. Os programas de compliance tocam em dois pontos importantes: integridade e conformidade. A prevenção em relação à corrupção necessita dessas duas qualidades”, ressaltou Mártin.

Finalizando, o consultor ressaltou que, pensando na proteção dos patrimônios públicos e no dos gestores públicos, o compliance visa à criação de uma série de culturas a partir de atividades, como sistemas de controle, apoio da alta administração, avaliação de procedimentos e riscos, entre outros. “O compliance é uma forma para que a alta administração tenha produtos de qualidade avaliando e monitorando procedimentos internos. Toca numa cultura das qualidades e também rotinas, procedimentos que devem ser criados nos órgãos públicos para ajudar na criação da cultura”, lembrou.

Boa gestão
Durante o painel, foram reforçadas, ainda, orientações importantes para a boa administração municipal, especialmente neste ano de 2021. A importância do planejamento, o cuidado com os limites e os controles, além da atenção com as despesas de pessoas, integraram as explanações.

Na oportunidade, a temática foi tratada pela consultora jurídica Elena Garrido. “Nós estamos aqui realizando os alertas que são indispensáveis para os gestores levarem a bom termo os quatro anos de gestão e sem problemas a enfrentar com o cidadão e os órgãos de controle”, disse.

Sobre as despesas com pessoal, a jurista ressaltou que esta deve ser uma preocupação constante do líder municipalista local, mas deve ser observado com muita cautela, especialmente neste ano de 2021. “Tenha a preocupação de enxugar a estrutura, cautela. Procure trabalhar dentro dos princípios da administração pública”, finalizou Garrido.

Participaram também do painel o coordenador da área jurídica da entidade, Rodrigo Dias, além do consultor Humberto Canuso.

Livro do prefeito
Para orientar os gestores municipais à frente da administração pública local no período de 2021-2024, a CNM disponibiliza o Livro do Prefeito. O documento traz uma série de alertas para as obrigações que são assumidas a partir da posse.

Além deste livro, a CNM disponibiliza também uma série de cartilhas na Biblioteca Virtual sobre as mais diversas temáticas para os gestores municipais que estarão à frente no mandato 2021-2024. Confira também a galeria de fotos.

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Por: Lívia Villela
Da Agência CNM de Notícias