Seminário Final de Mandato começa com orientações para cumprimento da LRF aos gestores da Região Norte

“Estamos certamente vivendo o período mais difícil dos governos locais no Brasil. Nenhum prefeito passou pelos problemas que os atuais estão passando, mas estamos lutando junto com o governo federal e o Legislativo para recompor as perdas dessa crise, que pode chegar a R$ 74 bilhões até o final do ano”. A fala foi feita pelo presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, na abertura do Seminário Final de Mandato e Vedações do Período Eleitoral com gestores da Região Norte nesta segunda-feira, 24 de agosto.

O evento, que é uma tradição da CNM, neste ano ocorre no formato virtual em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19). O foco dos palestrantes é orientar os gestores sobre questões como o encerramento do mandato; os cuidados para concluir obras, fechar contas, elaborar relatórios e prestações de conta; e as normas relativas ao período eleitoral.

No primeiro dia de evento, os limites, o cumprimento de metas e o equilíbrio entre receitas e despesas dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ganharam destaque com a palestra da consultora jurídica da entidade Elena Garrido. “A pandemia nos coloca nessa situação completamente diferenciada, mas teremos a oportunidade de transformar nosso bate-papo em realidade”, destacou a advogada, no início de sua fala. “Sabemos que estamos vivendo um momento extremamente excepcional. Na história do Brasil, não temos um relato de um encerramento tão complicado como neste ano. E os prefeitos continuam com as mesmas responsabilidades exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal”, completou.

Questões urgentes
Sobre pontos que são primordiais neste momento do mandato, Elena Garrido ressaltou a importância de observar aspectos como: a necessidade de revisar a gestão; verificar todos os registros dos atos administrativos; fazer levantamento, descrição e atualização dos registros de patrimônio público; concluir obras em andamento; vedar as inscrições de restos a pagar; verificar as regras diferenciadas para ações relativas à pandemia; dentre outros.

Além disso, a consultora da CNM destacou que os gestores precisam estar atentos às vedações eleitorais, ao adiamento do pleito e à passagem do cargo. A advogada recomendou ainda que os gestores verifiquem as práticas de geração de despesas; os processos de contratação e aquisição de bens; o controle interno; e a exigência de relatórios de prestações de contas. “Esses são pontos importantes e que devem estar nas prioridades dos prefeitos, até mesmo aqueles que vão concorrer ao segundo turno. Esses pontos são indispensáveis e já devem ser feitos o quanto antes”, frisou.

Sobre as vedações da LRF, a advogada lembrou que é proibido realizar operações de crédito por antecipação de receita; editar ato que resulte aumento com despesa com pessoal e preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato; aprovar, editar ou sancionar norma sobre reestruturação nas carreiras públicas; e receber transferências voluntárias e contrair obrigação de despesa que não possa ser paga no exercício. A consultora da CNM destacou ainda pontos que são vedados e estão previstos no artigo 169 da Constituição Federal e no Programa de Enfrentamento ao coronavírus, previsto na Lei Complementar 173.

Premissas básicas da LRF
"Equilíbrio. Essa é a palavra para falar de receita e despesa. Não se pode, nunca, gastar mais do que se ganha, e isso é a premissa básica da Lei de Responsabilidade Fiscal”, alertou Elena ao falar dos mecanismos que obrigam o cumprimento das metas de arrecadação. A advogada alertou ainda para a necessidade de os gestores observarem as metas fiscais de cada quadrimestre. “Por isso eu sempre digo ao nossos gestores, que não é nada bom descumprir a LRF, pois ela é a mais severa e punitiva aos chefes do Executivo. Por isso, sempre chamo muito a atenção para isso. Embora a LC 173 tenha trago algumas ressalvas, a questão da punição não mudou”, frisou a especialista da entidade.

Recursos vinculados
Para complementar a fala da consultora jurídica, o analista técnico de Contabilidade da CNM, Marcus Vinicius, destacou pontos sobre os recursos vinculados dentro da LC 173. “É fundamental que os gestores estejam atentos à aplicação dos recursos de forma a não correr de qualquer desvio inadvertido em sua aplicação”, orientou o técnico de contábil.

Outro assunto foi abordado pelo consultor jurídico Ricardo Hermany. O advogado detalhou os aspectos jurídicos da LC 173. “Estamos no mês de agosto, então ainda temos tempo para resolver questões, mas precisamos ser rápidos para evitar problemas neste momento de crise em que precisamos tomar decisões com tanta rapidez e que devem ser eficientes”, disse o advogado.

“A Lei Complementar 173 traz três coisas: recursos para mitigar efeitos financeiros e ações de combate ao coronavírus; ampliações de exceções; e algumas regras da LRF e responsabilidades. Se de um lado vem recursos e ampliações, de outro vem fortes responsabilidade sobre a gestão desses recursos”, alertou Hermany.

O evento destinado à Região Norte terá duração de três dias e vai até esta quarta-feira, 26. Ainda nesta semana será a vez dos gestores municipais da Região Centro-Oeste e, do mesmo modo, o evento com os prefeitos do Sul será de 31 de agosto a 2 de setembro e, com os gestores do Sudeste, de 2 a 4 de setembro. As últimas atividades do seminário serão com agentes municipais do Nordeste, de 8 a 10 de setembro.

Cartilha
Além de participar das palestras, os gestores também terão acesso dentro do Conteúdo Exclusivo à cartilha eletrônica Último ano de Mandato e publicação com as principais perguntas e respostas levantadas durante o evento. Os seminários são gratuito e destinado aos Municípios contribuintes, mas, para ter acesso, é preciso fazer inscrição.

Por Mabília Souza 

Da Agência CNM de Notícias