Home / Comunicação / Sem "jabutis", senadores aprovam reajustes em tarifas cobradas pelo governo
Notícias
05/11/2015
Sem "jabutis", senadores aprovam reajustes em tarifas cobradas pelo governo
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, 4 de novembro, a autorização para que o governo federal reajuste tarifas cobradas pela Agência Nacional do Cinema (Ancine), pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).A relatora, senadora Ângela Portela (PT-RR), manteve 11 das 62 emendas apresentadas ao Projeto de Lei de Conversão (PLV) 20/2015 - oriundo da Medida Provisória (MP) 687/2015. Agora, o texto segue para sanção presidencial.
Estes reajustes aprovados fazem parte do pacote de ajuste fiscal do governo. Com isso, é esperado um aumento na arrecadação de determinadas fontes de receita.
Reajustes
Os aumentos nas tarifas da Ancine e do Ibama deverão ser com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), correspondente ao período entre a última atualização e a data de publicação da futura lei.
Em relação ao Cade, a taxa é de R$ 45 mil e passará a ser de R$ 85 mil a partir de 1.º de janeiro de 2016. A intenção é garantir condições de sustento do Cade com os valores dessa e de outras taxas sem precisar recorrer a recursos do Tesouro Nacional.
Taxas para cinema
Quanto à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), se ela for aplicada a determinadas obras audiovisuais com baixo retorno econômico, como filmes de arte, a cobrança será de 20% dos valores fixados na Medida Provisória 2.228-1/2001. A cobrança é feita sobre os títulos exibidos, em tabela que varia entre R$ 200 e R$ 3 mil.
Foi criado pelo PLV um novo caso de incidência da contribuição de 20%, que valerá para filmes destinados à veiculação em televisão e internet por assinatura, desde que tenham sido exibidos previamente em reduzido número de salas de exibição (até seis cópias), ou tenham sido exibidos em festivais ou mostras e não tenham sido explorados em cinemas.
IbamaEstá permitida a atualização monetária da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) e de outros serviços para os quais o Ibama cobra valores. Entre eles, constam a autorização anual de caça; a licença para importação e exportação de animais vivos; e o registro de criadouros de espécies selvagens para fins comerciais.
Como prometido
Esta foi a primeira MP votada no Senado com a regra do sem "jabutis". Esse foi o nome dado aos artigos incorporados às Medidas e que não têm relação com o tema central da proposta. São também conhecidos como "contrabando". Neste caso, dois artigos incluídos na Câmara dos Deputados foram retirados pelos senadores antes da votação do PLV.
A retirada do "contrabando" foi promessa do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a inclusão de "matérias estranhas" em MPs. Para a Corte, a ação é inconstitucional.
Agência CNM, com informações da Agência Senado
Notícias relacionadas
