Sem apoio, CNM defende atuação municipal no preenchimento do Cadastro Ambiental

A Lei 12.561/2012, que institui o Novo Código Florestal, prevê um Convênio de Cooperação Técnica entre o Ministério do Meio Ambiente (MMA) e os Estados na implantação do Cadastro Ambiental Rural (CAR). Porém, na prática, são as prefeituras que atendem e atenderão os agricultores, alerta a Confederação Nacional de Municípios (CNM). A entidade foi recebida por integrantes do MMA na última semana, dias 12 e 13 de setembro, para esclarecimentos em relação ao CAR.

O setor do Ministério responsável pelo Cadastro, o Departamento de Desenvolvimento Rural Sustentado, explicou que o Convênio não foi idealizado para ser tripartite – firmado entre os três entes da federação. E que, para o MMA, há mais facilidade em parceria com os 27 Estados do que com os mais de cinco mil Municípios.

Em resposta ao Ministério, os representantes da CNM lamentaram o fato de, nos últimos anos, o MMA ter deixado de reconhecer os Municípios como entes da federação. Além disso, a Confederação ressaltou que o trabalho será feito pelos gestores municipais, pois o agricultor tentará resolver os problemas na prefeitura, e não na sede do governo dos Estados.

O CAR na prática
Durante a reunião nestes dois dias, a CNM colocou a possibilidade de parceria com o MMA e as entidades representativas, como a própria Confederação Nacional de Municípios e as demais associações municipalistas. Para a CNM, seria um processo descentralizado, diferente do adotado atualmente.

Na contrapartida os integrantes do Departamento consideraram como “fácil” o atual sistema de preenchimento do CAR. Para se inscrever, o agricultor pode usar a Internet. Ocorre que as prefeituras do país terão de disponibilizar ao menos dois funcionários e um computador em setores como a Secretária de Agricultura ou Meio Ambiente, por exemplo, para tal tarefa, a custos municipais.

Recursos
A CNM defende, portanto, que o preenchimento do CAR será papel das prefeituras e que os Municípios deveriam receber recursos previstos no Orçamento Geral da União de 2013 para cobrir os gastos com este serviço. Pois, além de atender grandes agricultores, aqueles considerados da agricultura familiar têm o direito garantido em lei de fazerem o CAR sem nenhum custo.

Os Municípios desejam poder cobrar os gastos do preenchimento via taxa municipal e depois, via este instrumento fazer com que os agricultores assumam o Imposto Territorial Rural (ITR).

Decisão
Na conclusão da reunião, o MMA manteve a decisão de não firmar convênios com os Municípios. Todavia, prometeu convidar as entidades do movimento municipalista para inseri-las no processo.

A CNM pede para que os gestores fiquem atentos, pois o CAR só sairá com a participação dos Municípios e valorização da parceria e não da imposição de atribuições.

O secretário de Meio Ambiente de Sinop, no Mato Grosso, Rogério Rodrigues, esteve na reunião com o Ministério. Em Sinop, a prefeitura efetua o cadastro mediante o pagamento de uma taxa. Segundo Rogério, aproximadamente 50% dos agricultores locais o fizeram. “Imagine se não fosse ao balcão da prefeitura quantos o teriam feito?”, questiona.

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