Seguridade deve definir hoje recursos para a saúde

Agência Câmara

A Comissão de Seguridade Social e Família deve votar hoje (10/8) o projeto de lei complementar (PLP) 01/03, do deputado Roberto Gouveia (PT-SP), que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal para definir o montante dos recursos destinados à Saúde pela União, estados, Distrito Federal e municípios. Além disso, o projeto estabelece critérios de rateio e normas para a fiscalização e o controle desses recursos.
Os estados e o Distrito Federal deverão aplicar em saúde 12% da receita obtida com o ICMS, o IPVA e o imposto sobre doações ou transmissão de bens "causa mortis" (impostos estaduais) e também dos repasses da União relativos à arrecadação do Imposto de Renda, deduzidas as transferências aos municípios.
Já os municípios e o Distrito Federal deverão aplicar na saúde 15% do produto da arrecadação do IPTU e de outros impostos municipais, e também dos repasses da União relativos à arrecadação do Imposto de Renda.
O projeto veda a inclusão de gastos com pagamento de amortizações, juros, encargos da dívida pública e previdenciários, por não serem despesas com ações e serviços de saúde.

Rateio
Quanto ao rateio dos recursos provenientes dos estados, o PLP prevê a destinação de 70% aos municípios, dos quais 15% com base no critério populacional e o restante, de acordo com análise técnica de programas e projetos combinada com os seguintes critérios: perfil demográfico e epidemiológico, características quantitativas e qualitativas da rede de saúde, desempenho técnico e financeiro do exercício anterior, níveis de participação do setor saúde nos orçamentos estaduais e municipais, previsão do plano qüinqüenal de investimentos da rede e ressarcimento a outras esferas de governo por serviços prestados.
Os 30% restantes serão aplicados nos estados segundo os mesmos critérios acima especificados.

Tramitação
A reunião da Comissão de Seguridade Social será no plenário 7, a partir das 14h30. Se a votação não for concluída, a comissão deverá fazer novas reuniões na quarta (11) e quinta-feira (12), às 10 horas, no mesmo plenário.
A matéria recebeu parecer favorável do relator, deputado Guilherme Menezes (PT-BA), na forma de um texto substitutivo.
Se aprovada pela Comissão de Seguridade, a proposta deverá ainda ser apreciada pelas Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.