Segurança Jurídica e Eficiência do Direito Público são debatidas por especialistas

O Congresso Brasileiro de Direito Tributário e Financeiro Municipal, com o tema “Federalismo fiscal em tempos de crise”, encerrou nesta terça-feira, 19 de junho. A mesa final discutiu questões relacionadas à Segurança Jurídica e à Eficiência no Direito Público.

O professor Delano Câmara discorreu sobre a tributação e desenvolvimento dos Municípios a partir da necessidade de novos paradigmas. Defendeu que não é preciso fazer uma grande reforma tributária, que levaria 10 anos sendo discutida. “Tributo velho é tributo bom. Nós temos é que adaptar e aperfeiçoar o nosso sistema. Reduzir as obrigações acessórias drasticamente e fazer com que elas sejam fáceis”, afirma.

Câmara disse ainda que o sistema tributário brasileiro é extremamente complexo, não pela regra constitucional, mas pela burocracia na hora de cobrança e nas obrigações acessórias. “Um sistema tributário tem de ter simplicidade", defende.

Na sequência, o professor Cesar Pereira Guimarães desenhou um quadro sobre a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB) e o Direito Municipalista fazendo um paralelo referente à mudança de pensamento a respeito do direito público e, mais ainda, a respeito da prática administrativa. “Tornou-se fundamental que se conheça o conteúdo da LINDB. Essa mudança vem em resposta a uma absoluta paralisia da atividade administrativa em face de uma exacerbação dos mecanismos de controle”, disse.

Já o professor Martin Häberle tratou de improbidade administrativa e apontou necessidades de mudança na Lei de Improbidade. “A gravidade dessa lei não pode ser apequenada. O objetivo da lei é levar adiante a noção de moralidade administrativa. Portanto, improbidade administrativa envolve ‘má-fé’, que é a chave hermenêutica de toda a Lei de Improbidade”, resumiu.

Menção honrosa
Após o painel final, os professores Paulo Caliendo e Stael Freire procederam o encerramento do Congresso entregando uma menção honrosa estabelecida para reconhecer o trabalho em defesa do municipalismo, especialmente na área jurídica. Nesta edição, a consultora jurídica da Confederação Nacional de Municípios (CNM) Elena Garrido foi agraciada pelos diversos anos de trabalho na luta pelo municipalismo no Supremo Tribunal Federal (STF), no Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos Municípios, nas comarcas do interior e nas capitais.

“Realmente me sinto muito honrada por essa deferência, mas ela não é só minha. É fruto de todo o trabalho que dividi com uma equipe maravilhosa que esteve ao meu lado ao longo destes últimos 10 anos na CNM. São pessoas que nos ajudaram nessa construção. Em nome deste momento, quero deixar a todos um desafio: que continuem nesta caminhada em defesa do Município; na defesa dos nossos  Entes públicos”, agradeceu Elena.