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17/04/2007
Segurança pública poderá ficar livre de contingenciamento
Agência CNM
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar 8/07, do Senado, que proíbe o contingenciamento de verbas orçamentárias dos programas de segurança pública. O projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal. Pela proposta, a falta de execução orçamentária das verbas da segurança pública implicará em crime de responsabilidade.
O contingenciamento só é permitido em casos autorizados pelo Congresso. Esse tipo de solicitação deve ser formulada pelo Executivo dentro de prazo estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e será acompanhada de justificativa detalhada das razões de natureza técnica, econômico-financeira, operacional ou jurídica que impossibilitem a execução orçamentária.
O projeto tramita em regime de prioridade e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário.
Com informações da Agência Câmara