Segundo dia de congresso de direito trata de processo tributário municipal

O segundo dia do Congresso Brasileiro de Direito Tributário e Financeiro Municipal começou nesta terça-feira, 19 de junho, com debates sobre os processos tributários que abrangem as administrações municipais. Com o tema Federalismo fiscal em tempos de crise, o evento reúne juristas e gestores municipais na sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM).

O moderador do primeiro painel foi o advogado e consultor legislativo da Câmara dos Deputados Tiago Caldeira, que ressaltou a necessidade de se debater e pontuar esse assunto. “É de grande urgência discutir esse tema que, como todos sabem, é muito moroso, tanto na parte judicial, quanto no processo legislativo”. O especialista lembrou ainda que no Congresso Nacional tramitam propostas importantes e que poderiam trazer benefícios e a tão esperada justiça fiscal.

A primeira palestrante desse segundo dia de debates foi a advogada Betina Grupenmarcher, que falou de soluções alternativas e controversas no processo tributário municipal. A especialista destacou que os Municípios estão muito à frente, se comparados aos Estados e à União, nessa questão de processos tributários. “O que me anima é que nesse tema da transação tributária os Municípios estão à frente e mostraram que a gente pode sim ter uma cultura de soluções de conflitos, sem que isso represente um prejuízo, e sim um ganho”, destacou.

A advogada falou ainda sobre a importância do diálogo entre as partes envolvidas no processo de transações fiscais. “Ao longo de 30 anos estudando direito tributário estou cada vez mais convencida de que primeiro a gente tem que introduzir essa cultura, que não existe mais essa guerra. Segundo, que todos nós, contribuintes, queremos reduzir os custos para reduzir problema. E terceiro, isso no menor tempo possível”, disse. Segundo ela, “vivemos uma nova era no Direito Tributário”.

CPC
O advogado Marco Antônio Rodrigues usou exemplos presentes no Código de Processo Civil (CPC) para falar dos meios consensuais de soluções de conflitos e a relação com a fazenda pública. “Nós temos aqui um grande marco para o assunto, que é o CPC de 2015, pois ele foi uma lei que nos trouxe pela primeira vez uma instrução da política pública nacional de tratamento adequado na ‘cultura da sentença’ e a desconfiança com a administração pública”, pontou.

Rodrigues destacou ainda que a justiça tem avançado muito nesses pontos, porém lembrou que ainda tem muitos quesitos a serem discutidos e definidos. “Pode ser que em certas situações não haja consenso, mas há situações que são consensuais e o CPC acredita nessa conciliação”, disse.

Conciliação e arbitragem
O último palestrante do primeiro painel foi o advogado Heleno Torres que abordou em sua apresentação algumas questões de conciliação e arbitragem dentro dos processos tributários municipais.         

“O ponto central desse debate é a lógica conciliação e arbitragem é o que deve se fazer para se utilizar e ampliar sua capacidade de arrecadação. Por tanto, eu quero destacar que diferente da União que usou de covardia, quero saudar a qualidade e a seriedade dos Municípios”, afirmou o especialista.