A Secretaria Executiva do Simples Nacional divulga nota de esclarecimento sobre as inclusões determinadas judicialmente. De acordo com a nota, a Receita Federal do Brasil (RFB), os estados, o Distrito Federal e os municípios têm sido notificados de decisões judiciais, determinando a inclusão de empresas no Simples Nacional. Entre outros pontos importantes, a secretaria alerta que as decisões judiciais devem  ser cumpridas, observando a data de inclusão da empresa ao regime simplificado, mesmo que se apresente defesa ou recurso nos prazos legais.

Veja a nota na íntegra
Visite o site da XI Marcha dos Prefeitos