Saiba quem votou a favor da Emenda do Transporte Escolar

Agência CNM

O Plenário da Câmara rejeitou, na terça-feira, 10, por 238 votos a 186 e uma abstenção, o Destaque para Votação em Separado (DVS) da Emenda 187, proposta pela CNM, à Medida Provisória (MP) 339/06, que cria o Fundeb. A emenda propunha que os municípios fossem ressarcidos pelo transporte escolar de alunos da rede estadual de ensino de acordo com valor per capita, calculado por meio de dados do censo escolar. Ela asseguraria que os recursos dos municípios utilizados para transportar alunos da rede estadual seriam de fato repassados pelos estados nas transferências do Fundeb.

A Emenda 187 buscava exatamente resolver essa distorção, uma vez que a lei federal 10.709/2003 estabelece claramente a obrigatoriedade do estado custear o transporte escolar dos alunos da rede estadual de ensino, e os municípios, dos alunos da sua rede.

Muitos dos 238 parlamentares que votaram contra alegaram que a emenda seria inconstitucional, o que não é verdade. A própria MP 339/06 estabelece em seu artigo 21 que os recursos do Fundeb têm que ser gastos com ações consideradas Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE). A Lei 9396/96, conhecida como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), em seu artigo 70, define o que pode ser considerado como MDE. Transporte escolar está explicitamente definido como tal no Inciso VIII do artigo 70 da LDB.

Outro ponto a ser esclarecido é que esse recurso não tem qualquer vinculação com o Programa Nacional de Transporte Escolar (Pnate) como erroneamente alguns parlamentares quiseram vincular para justificar sua posição contrária. O Pnate é um programa do Governo Federal vinculado ao MEC.

Com a derrota, os municípios continuarão a enfrentar grandes dificuldades para manter o transporte escolar porque ele inclui, além de seus próprios alunos, os da rede estadual. Em média, as despesas com transporte escolar representam cerca de 16% das despesas com MDE.

Parlamentares do PMDB, PTB, PSC, PTC, PP e PR foram orientados por seus partidos a votarem "não", enquanto as bancadas do PSDB, PFL e PSOL receberam ordens para votar "sim". O PV liberou seus deputados.

Confira a lista dos parlamentares que votaram a favor da emenda.