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06/07/2007
Sai balanço da primeira semana de opção pelo Simples Nacional
Carla Etiene
Agência CNM
De 293.208 microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) que solicitaram opção pelo Simples Nacional nesta primeira semana do processo, 262.787 têm pendências fiscais. Esses são dados do balanço que a Receita Federal do Brasil fechou na manhã de sexta-feira, 6 de julho. O prazo para opção pelo novo regime tributário por empresas que não estavam no Simples Nacional, revogado no dia 30 de junho, encerra-se em 31 de julho. Apenas 13.669 MEs e EPPs tiveram o pedido aceito imediatamente.
O número final de MEs e EPPs migrantes do Simples Federal para o Simples Nacional foi divulgado no dia 2 de julho. Das aproximadamente 4,5 milhões de empresas optantes pelo Simples Federal, 1,3 milhão migrou para o novo regime tributário. As demais – cerca de 3,2 milhões - foram impedidas de migrar automaticamente porque têm irregularidades fiscais com municípios, estados, União ou Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
Pendências
Todas as MEs e EPPs impedidas de migrar ou optar pelo Simples Nacional têm até o dia 31 de julho para procurar o órgão com o qual têm pendências para regularizar suas situações. Há possibilidades de parcelamento de dívidas.
Link do site da Receita Federal do Brasil para opção pelo Simples Nacional
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