Roda de Conhecimento: encerra amanhã prazo para os Municípios fazerem adequações do RPPS

Nesta quarta-feira, 30 de dezembro, a equipe técnica da Confederação Nacional de Municípios (CNM) apresentou aos gestores municipais orientações sobre o prazo final de adequação da Emenda Constitucional (EC) 103/2019 aos Municípios com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que encerra amanhã, dia 31 de dezembro.

A CNM reforça que lutou pela ampliação do prazo e o resultado disso foram as três portarias concedendo mais tempo para comprovar os cumprimentos de parâmetros gerais à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. A Portaria 21.233/2020 publicada no Diário Oficial da União no dia 30 de setembro foi a que prorrogou o prazo até 31 de dezembro. 

O analista de Previdência da CNM, Fernado Benício, explicou sobre a importância da prorrogação desses prazos em um ano tão atípico. “A CNM sempre esteve à frente da luta para ampliação desses prazos, principalmente por sabermos da dificuldade municipal durante a pandemia. Para alcançar essas conquistas, fizemos notas técnicas; noticiamos com ampla repercussão sobre o prazo e lutamos muito para conseguirmos essas três importantes prorrogações. O presidente Glademir Aroldi sempre esteve muito atento a essas questões e dificuldades dos Municípios, porque essa é uma bandeira da entidade”, explicou.  

Entre as adequações, estão as alíquotas de contribuições ordinárias, as quais não poderão ser inferiores às alíquotas da União fixadas em 14%, excetuando-se os Municípios sem déficit atuarial e a transferência dos benefícios temporários do RPPS para o Município.

O consultor de previdência da CNM, Mário Rattes, explicou sobre uma das penalidades caso os Municípios não enviem as adequações até o prazo final. “Entre as penalidades aplicadas a Estados e Municípios que não enviarem a solicitação está a não emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP)”.

No decorrer do ano, a CNM fez outras Rodas de Conversas explicando a importância dos gestores estarem atentos em ajustarem os procedimentos administrativos, no sentido de comprovarem junto à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho a publicação de lei com todos os parâmetros estabelecidos pela EC 103/2019. 

Durante a transmissão, foi reforçada ainda a importância de os Municípios começarem a fazer a avaliação atuarial de 2021. “Quem está no perfil atuarial I, já precisa fazer o Estudo de Hipóteses e ele precisa ser encaminhado até julho de 2021 para a Secretaria”, lembrou o consultor Rattes.

A Roda de Conhecimento acontece todas as quintas-feiras, às 10h, mas em virtude do feriado, excepcionalmente, foi transmitida hoje. 

Confira como foi a Roda de Conhecimento:

Da Agência CNM de Notícias