Roda de Conhecimento debate atualização da lei do novo Fundeb e LC 173/2020

A Lei 14.113/2020, do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), prevê sua atualização em três pontos até 31 de outubro deste ano. A informação ganhou destaque na Roda de Conhecimento desta quinta-feira, 26 de agosto, e o alerta em relação à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2021 foi feito durante a live semanal da Confederação Nacional de Municípios (CNM).

A consultora Mariza Abreu explicou que a Lei 14.113/2020 — sancionada em dezembro do ano passado — prevê a atualização das ponderações do Valor Anual por Aluno (VAA), que tratam da diferença entre as modalidades de ensino, como creche, pré-escolas, ensino fundamental etc; das novas ponderações do VAA por nível socioeconômico (NSE) dos educandos, indicadores de disponibilidade fiscal e de potencial de arrecadação tributária; e do indicador da educação infantil.

“Estamos há dois meses desse prazo final e não há nenhum projeto substancial apresentado na Câmara dos Deputados, os três apresentados até agora tratam de questões muitos pontuais”, alertou a especialista da entidade. Ela mostrou sobre o que trata cada um dos três Projetos de Leis (PLs) e contou que a CNM apresentou proposição, por meio do senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), tratando de questões fundamentais do novo Fundeb, por exemplo, alterações para vigência ainda em 2021 dos dispositivos legais relativos às contas bancárias e ao conceito de profissionais da educação, e a prorrogação das regras de transição vigentes em 2021 para os exercícios de 2022 e 2023, e atualização da Lei 14.113/2020 até 31 de outubro de 2023 para vigência das novas regras a partir do ano de 2024.

Já a consultora Elena Garrido destacou as vedações trazidas pela Lei Complementar 173/2020, as discussões com as categorias profissionais e as dúvidas em relação às despesas de pessoal. “É fundamental lembrar que a Lei Complementar 173 veio com objetivo de atender à urgência decorrente do estado de calamidade, que foi estabelecido no país por força da pandemia. A Lei teve o objetivo de fazer com que chegassem aos Municípios os recursos necessários para atender à pandemia”, destacou.

As consultoras responderam ainda dúvidas dos gestores municipais que participaram da transmissão. A íntegra da Roda de Conhecimento pode ser assistida abaixo.

Por: Raquel Montalvao

Da Agência CNM de Notícias