Revisão do sistema federativo e marco regulatório são destaque da arena de Transferências Federais

A arena temática de Transferências Federais e Governança encerra o último dia de debates setoriais da XXI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios com duas propostas para a carta Compromisso com o Brasil.

A primeira trata de revisar o sistema federativo para alcançar a efetiva autonomia dos Municípios e o equilíbrio compartilhado de competências e responsabilidades entre os Entes da Federação, com maior participação dos Municípios no bolo tributário.

Segundo o prefeito de Zortéa (SC), Alcides Mantovani, os Municípios, o governo federal e o parlamento estão dispostos a construir uma nova realidade para que as políticas públicas possam ser bem definidas. “Precisamos chegar a um consenso para que as políticas públicas sejam alcançadas de uma maneira efetiva, consolidada, dando garantia aos prefeitos daquilo que estão fazendo e podem fazer para conseguirmos a melhora da qualidade de vida para todos”, diz.

Outro compromisso apontado pela arena trata da instituição de marco regulatório dos programas federais disponíveis aos Municípios, que fortaleça a capacidade de auto-organização de cada Ente, definindo os critérios de necessidade, a execução, os recursos técnicos, financeiros e humanos, e os equipamentos indispensáveis à perfeita prestação dos serviços à população de cada cidade.

O secretário de Tribunais de Contas Estaduais do Tribunal de Contas da União (TCE/TCU), José Ulisses Vasconcelos, disse que há muita aderência entre essa proposta e o entendimento da Corte sobre os processos de fiscalização da execução das políticas. “O que se propõe? Competências bem definidas! Parece obviedade, mas isso é absolutamente necessário. Ter isso claro é importante para as políticas de governo aconteçam. Ter essa unificação, essa consolidação e, principalmente, a permanência das normas ao longo do tempo, é fundamental para a boa execução das políticas públicas”, destaca.

Para a diretora de Transferências Voluntárias do Ministério do Planejamento, Deborah Arôxa, o trabalho que a Marcha e os prefeitos desenvolvem é fundamental. “Que país queremos ser onde gestores públicos que procuram fazer um trabalho profícuo muitas vezes são penalizados por um mundo de normas diferentes. Nós precisamos mudar essa realidade. Estamos trabalhando para automatizar os processos, desonerar a atividade de trabalho dos prefeitos, para terem dados em sistema. Terem segurança para gerir e tomar decisões. Trabalhando juntos nós podemos mudar esse Brasil!”, concluiu.