Reunião quinzenal da CNM e Seaf destaca novo Fundeb, Lei 176 e vacina contra Covid-19

Algumas das dificuldades dos Municípios com a implementação do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) foram apresentadas à Secretaria Especial de Assuntos Federativos (Seaf). A reunião quinzenal da Confederação Nacional de Municípios (CNM) com a secretária especial, Deborah Arôxa, e integrantes da pasta pautou diversos outros assuntos, como os repasses da Lei 176/2020 e as vacinas contra a Covid-19.

A consultora de Educação da Confederação Mariza Abreu explicou as dificuldades dos Municípios com a transição do modelo de financiamento da educação pública, e destacou a Portaria Interministerial 4/2020, que estabeleceu os parâmetros operacionais do Fundeb para o 1º trimestre do exercício de 2021. Também mencionou a Portaria 1.081/2020, publicada pelo Ministério da Educação (MEC) com os resultados finais do Censo Escolar da Educação Básica do ano de 2020.

Mariza lembrou que a transição é bastante complicada. Anteriormente, o governo publicava, até 31 de dezembro, a estimativa de receita do Fundeb para o ano subsequente e os coeficientes de distribuição. "Esses coeficientes são a multiplicação da matrícula do ano anterior e das ponderações - valores diferenciados por aluno de acordo com etapas, modalidades, duração da jornada e tipos de estabelecimentos de ensino na educação básica", esclareceu. Na transição, as ponderações de 2020 valerão para todo o ano de 2021, mas as matrículas de 2019, utilizadas na distribuição dos recursos do Fundeb em 2020, só valerão para o primeiro trimestre de 2021. A dificuldade, em parte, se deveu à aprovação do novo Fundeb no final de 2021, o que tornou urgente a regulamentação pelos Ministérios da Educação e da Economia.

Segundo ela, como a portaria interministerial utilizou estimativas do final do ano de 2020, é possível que alguns Estados recebam repasses menores do que o esperado. A CNM encaminhou ofício aos Ministérios da Economia e da Educação solicitando a publicação da estimativa de receita para 2021 o mais rápido possível e o consequente ajuste do valor da complementação da União ao novo Fundeb.

Em relação ao Censo Escolar de 2020, a Confederação pontuou que a data de referência foi antecipada pelo Inep de maio para março, mas, após a suspensão das aulas presenciais em março de 2020, ocorreram inúmeras transferências de matrículas, principalmente da rede privada para pública, que não estão registradas no Censo de 2020. Entende-se que há necessidade de adequação metodológica por parte do Inep.

A CNM solicita que as matrículas de 2020 sejam corrigidas com o registro das transferências antes de abril de 2021, quando as matrículas de 2020 passarão a ser consideradas para a distribuição de recursos do novo Fundeb.

Lei Kandir
Da Seaf, André Cavalcanti informou que apenas 145 Municípios ficaram de fora dos repasses da compensação da Lei Complementar 176/2020, por não terem feito a renúncia das ações contra a União em relação à Lei Kandir, e não há o desconto de 20% do Fundeb sobre os valores. "Nós fizemos uma força tarefa e conseguimos ampliar a quantidade de Municípios aptos a receberem a verba", comemorou o presidente Aroldi. André Cavalcanti ainda informou que os atrasos nos repasses da Operação Carro-Pipa observados no início deste ano estão sendo regularizados.

Outra questão abordada foi o andamento das ações para garantir maior segurança jurídica às compras emergenciais e às contratações de pessoal, inclusive de profissionais da saúde, uma vez que a realidade dos Municípios é distinta. "Diversos Municípios no Brasil estão em momentos diferentes da pandemia", salientou a secretária especial ao destacar a importância de mapeamentos que indiquem as situações reais enfrentadas pelos gestores locais.

Vacina
A vacina contra Covid-19 foi o sexto item da pauta. Sobre isso, o presidente da CNM voltou a afirmar a necessidade de um plano de comunicação para orientar os gestores municipais sobre as ações a serem tomadas e como lidar com a situação juntamente com a população. Ele contou que tem feito o possível para ajudar os Municípios, neste momento tão delicado e de tantas informações desencontradas, mas o ideal é ter plano nacional de comunicação e distribuí-lo.

A preocupação do governo e as ações preventivas para controlar o crescimento de casos graves foram apontadas por Deborah Arôxa. Ela não só pediu apoio da CNM como ressaltou os resultados exitosos da parceria e do trabalho feito em conjunto com a entidade municipalista. Por falar em parceria, o líder municipalista contou sobre o crescimento da entidade entre os Municípios capitais.

Gestão
Ao final do encontro, Aroldi voltou a falar como os auxílios emergenciais apoiaram as administrações municipais e evitaram um colapso na gestão local e entre a população. Ele adiantou o anseio dos integrantes do movimento municipalista de que os repasses extras sejam mantidos este ano também. Além do presidente da CNM e da consultora de Educação, o supervisor da assessoria parlamentar da entidade, André Alencar, mencionou problemas dos Entes municipais com o convênio do Imposto Territorial Rural (ITR), a necessidade de mais prazo para a adequação das alíquotas no RPPS às mudanças da EC 103/2019 e a urgência de incorporar os médicos formados no exterior no combate à pandemia de Covid.

Da Seaf, também participaram da reunião Júlio César, Daniel Rodrigues e Isamara Caixeta.

Da Agência CNM de Notícias