Reunião do Comitê Gestor tem votação de arrecadação e repasse

Carla Etiene
Agência CNM

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) realiza sua reunião ordinária mensal na tarde de segunda-feira, 23 de julho, sob a expectativa da aprovação da minuta da resolução que trata da arrecadação e do repasse dos tributos do novo regime. O tema está sob impasse desde maio.

A última votação foi realizada entre os dias 4 e 9 de julho em reunião não presencial do CGSN. A não aprovação nessa última votação gerou um alerta sobre o risco da impossibilidade da Receita firmar contratos com os bancos arrecadadores e com a instituição financeira centralizadora em tempo hábil. Providências contratuais precisam ser tomadas para o início da arrecadação no começo de agosto.

Também na pauta

A aprovação da minuta da resolução que regulamenta a contratação da instituição financeira que centralizará o produto da arrecadação depende da aprovação desse texto. A regulamentação da necessidade e utilização da certificação digital para os entes federados acessarem a base de dados do Simples Nacional também deve ocorrer nessa reunião.

Consultas e exclusões são assuntos de outras duas resoluções, e uma recomendação que dispõe sobre especiais também deve ser votada. Um outro texto, que altera dispositivos das resoluções CGSN 1, 4 e 5 e 6, de 2007, estão incluídos na pauta.

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