Reunião do CGSN definirá ações dos municípios em relação aos contribuintes

Agência CNM

As ações que os municípios deverão implementar, com relação aos contribuintes sediados em seus territórios, serão definidas na sexta reunião ordinária do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), dia 17 de março, em Brasília. Outras matérias relevantes para o segmento das microempresas e das empresas de pequeno porte, optante pelo regime especial de tributação, também serão debatidas no encontro.

Outro ponto previsto na pauta da reunião, um dos principais, é a definição da ordem de prioridade do desenvolvimento dos aplicativos do Simples Nacional. Segundo o representante da Confederação Nacional de Municípios (CNM) na Secretaria Executiva do Comitê Gestor, Mauro Hidalgo, alguns desses aplicativos são aguardados pelos municípios e pelos microempresários e empresários de pequeno porte.

Para ele, o desenvolvimento de um aplicativo, disponível no portal do Simples Nacional – o qual permita aos contribuintes complementar e corrigir equívocos de preenchimento no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) –, é essencial para o aprimoramento do sistema de recolhimento dos tributos desse regime, no qual se inclui o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) de competência municipal. 
 
Considerações
As normatizações que os representantes da União, dos estados e dos municípios deverão analisar, destacando a resolução que dispõe sobre Compensação e Restituição no Simples Nacional e a Resolução que dispõe sobre Processos Judiciais, envolvendo a cobrança da dívida ativa do regime especial, também serão discutidas na reunião.

Além disso, está prevista uma análise  da matéria sobre o Sistema Simplificado de Arrecadação pelo Microempreendedor Individual, dos Impostos e das Contribuições Abrangidos pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simei).

O representante da CNM adianta que esse sistema precisa ser levado às instâncias representativas dos municípios, pois se trata de uma inovação no atual sistema do Simples Nacional, que trará reflexos para o cidadão contribuinte e para os municípios, razão pela qual precisam ser profundamente analisados e debatidos.

Acesse o site da Marcha