Resoluções do FNDE regulamentam uso de verbas da educação

Agência CNM

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) editou quatro resoluções no dia 24 de abril, regulamentando o uso, por parte dos municípios, de recursos de diversos programas do governo para a área da educação.

Os textos dão orientações para a execução financeira do programa Proinfância, voltado para a compra de equipamentos, e para a transferência de recursos para o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate), entre outros.

Confira o conteúdo das resoluções:

Resolução 6, de 24/4/2007 – Estabelece as orientações e diretrizes para execução e assistência financeira suplementar ao Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância).

Resolução 8, de 24/4/2007 – Aprova o Manual de Assistência Financeira que estabelece as orientações e diretrizes para a operacionalização da assistência financeira suplementar a projetos educacionais no exercício de 2007 (Manual de Assistência Financeira FNDE 2007).

Resolução 10, de 24/4/2007 - Estabelece os critérios e as formas de transferência de recursos financeiros ao Pnate (Anexo I).

Resolução 13, de 24/4/2007 - Estabelece os critérios e procedimentos para a transferência automática dos recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios no exercício de 2007.

Os documentos podem ser consultados na página do FNDE.

Com informações do FNDE