Resolução altera entendimento sobre contratação de operações de crédito

Agência CNM

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 21, o projeto de resolução que estabelece novas normas para a autorização de operações de crédito - externo e interno - a municípios e estados. O artigo 15 da Resolução 43 impedia que estados e municípios fizessem a contratação de créditos nos últimos quatro meses das administrações, mesmo tendo sido aprovados pelo Senado dentro do prazo legal.

Com a aprovação do projeto de autoria do senador Luiz Otávio (PMDB-PA), as operações aprovadas pelo Senado antes dos 120 dias finais do mandato poderão ser contratadas a qualquer momento. A resolução agora deve ser examinada em Plenário.

O projeto de resolução também amplia para 30 de abril de 2007 o prazo para estados, municípios e Distrito federal se adaptarem às exigências do Cadastro Único de Convênios (Cauc), do Governo Federal, que espira dia 31 dezembro.

O Cauc, utilizado para identificar os números de CNPJ de órgãos e entidades vinculadas as um mesmo ente – composto pelas respectivas administrações diretas, os fundos, as autarquias, as fundações e empresas dependentes –, também é utilizado para a análise da situação de regularidade dos municípios, estados e Distrito Federal nos pedidos de autorização para contratação de crédito.

Informações Agência Senado