Resolução altera regras de registro, pesquisa prévia e coleta de informações para empresas

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) 66, que altera a Resolução CGSIM 61. A medida simplifica os processos de registro, legalização e modelo da Redesim - inclusive com a dispensa da pesquisa prévia de viabilidade locacional e de nome empresarial para situações listadas na normativa. Além da Resolução CGSIM 62, que altera a classificação de risco das atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária e as diretrizes gerais para o licenciamento sanitário pelos órgãos de vigilância sanitária dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

A Resolução CGSIM 66/2021 define o prazo para a pesquisa prévia de nome empresarial, que será dispensada na hipótese de a pessoa jurídica optar por utilizar o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) como nome empresarial. Seguido da partícula identificadora do tipo societário para 1 de julho de 2021, que anteriormente estava prevista para 1 de março de 2021, determinou que os atos cadastrais mercantis deverão ser registrados na Junta Comercial onde está localizado seu estabelecimento matriz no CNPJ.

A coleta eletrônica de informações deverá reunir nacionalmente dados de eventos específicos das administrações tributárias estaduais e municipais. Cabendo à Receita Federal do Brasil (RFB) validar de forma on-line a situação cadastral do CNPJ das pessoas jurídicas e do CPF dos sócios.
A resolução trouxe também a exclusão da atividade econômica de serviços ambulantes de alimentação, refrente ao (CNAE 5612-1/00) do Anexo I da Resolução CGSIM 62/2020.

Foto: Agência Brasília

Da Agência CNM de Notícias