Representantes de Almirante Tamandaré do Sul (RS) esclarecem dúvidas sobre emancipação do Município

Comitiva de Almirante Tamandaré do Sul (RS) esteve na sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM) para pedir orientações sobre o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.711, que trata da emancipação de Municípios. O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, enfatizou que a entidade publicou Nota à Imprensa para explicar a decisão da Corte Suprema.

No documento, a CNM destaca que o STF decidiu que as leis estaduais que estabeleceram os critérios para a criação desses Municípios não foram recepcionadas pela Emenda Constitucional (EC) 15/96. Isso significa que essas leis foram consideradas pela Corte revogadas após 13 de setembro de 1996, sendo que a criação dos 29 Municípios gaúchos ocorreu em data anterior, qual seja, 16 de abril de 1996.

Logo, no ato de sua criação, as normas estaduais estavam em pleno vigor e de acordo com a redação constitucional da época. A CNM ainda ressalta que a partir de um trabalho político da entidade junto ao Congresso Nacional, foi aprovada em 2008 a EC 57, que convalidou a criação de Municípios cuja lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006. Dessa forma, fica garantida a emancipação política desses e de outros Municípios brasileiros com absoluta segurança jurídica.

O presidente da CNM colocou a entidade à disposição dos visitantes. Estiveram na reunião o prefeito de Almirante Tamandaré do Sul, Adir Giacomini; a presidente da Câmara de Vereadores, Rosangela Strack; e o Secretário da Fazenda, Valdeci Gomes.

Reunião na Famurs
Na manhã desta quarta-feira, 15 de setembro, o presidente esteve reunido com representantes dos 29 Municípios que estariam nessas condições de criação. Na sede da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), o líder municipalista reforçou as informações que estão na Nota à Imprensa publicada pela CNM.

Fotos: Agência CNM e Famurs



Da Agência CNM de Notícias