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05/05/2014
Renúncias fiscais com impactos no FPM são ilegítimas, aponta Ziulkoski ao Estadão
“Essa renúncia é ilegítima”, alertou o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, ao falar ao O Estado de S.Paulo sobre as desonerações fiscais feitas pelo governo. A matéria explica que os cortes feitos ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) têm como consequência a redução dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).Para Ziulkoski, a União afetou o balanço federativo ao deixar de pagar às prefeituras um dinheiro com o qual elas já contavam. Ele destacou que o Tesouro Nacional divulga, todo início de ano, a previsão de pagamentos dos fundos e a redução faz com que os prefeitos não possam esses recursos.
O veículo ressalta que a Confederação ingressou como interessada nos processos que foram movidos por prefeituras e que já houve decisões favoráveis administrações municipais na primeira instância judicial e nos tribunais regionais.
Outras dívidas da União
A matéria, intitulada Dívida da União com usineiros é de R$ 173 bi, aborda outra causa movida contra a União: a dos uniseiros. que “Embora não pareça haver dúvida nos tribunais de que a União deve pagar a indenização, o impacto disso no caixa federal ocorre a conta-gotas”, alertou o jornal.
Agência CNM, com informações do Estado de S.Paulo
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