Relatório do novo Código de Mineração deve ser apresentado até 6 de novembro

Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa novo Código da Mineração anunciou que o relatório final sobre o texto deve ser apresentado até dia 6 de novembro. A data foi sugerida pelos parlamentares do colegiado e, em princípio, acatada pelo relator, deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG).

A proposta do Executivo (PL) 5.807/2013 chegou à Câmara, em junho, com urgência constitucional que obrigava os deputados a votá-la em 45 dias sob pena de trancar a pauta de votação do Plenário. O Executivo só retirou essa urgência em setembro, com o compromisso de que o novo código fosse votado até 15 de outubro. A Confederação Nacional de Municípios (CNM), em ofício encaminhado pelo seu presidente, Paulo Ziulkoski, defendeu a retirada da urgência constitucional para permitir a ampliação das discussões sobre a proposta do governo.

A entidade ainda apresentou várias propostas para a Comissão. Entre elas a criação de um Comitê de Fiscalização da Contribuição Financeira sobre Exploração Mineral (Cfem) com a participação de entidades de representação dos Municípios como a própria CNM.  O comitê teria a finalidade de garantir mais autonomia aos Municípios na fiscalização da atividade mineral.

A CNM também propôs participar do Conselho Nacional de Política Mineral para fortalecer a representação dos Municípios e sugeriu um aumento da alíquota da Cfem de 4% (previsto no projeto) para uma alíquota fixa de 6% que representaria um ganho de 188% na arrecadação para os Municípios.

O projeto cria o bônus de assinatura e o bônus de descoberta, ambos devidos à União pelo concessionário, um no momento da celebração do contrato de concessão e o outro após a declaração de comercialidade, respectivamente. A CNM propõe que esse pagamento seja devido aos Estados e aos Municípios e não apenas à União. A entidade está acompanhando a aprovação das propostas e aprovação do relatório.