Reinvindicação municipalista: PEC que veda despesas sem indicação de recursos está na pauta do Senado

Criar novas despesas sem apontar a fonte de recursos para financiamento é um vício recorrente nos projetos aprovadas pelo Congresso Nacional, e quando necessário, sancionados pela Presidência da República. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 128/2015 que veda qualquer ato normativo sem a previsão de repasses financeiros necessários está na pauta do Plenário do Senado Federal desta quarta-feira, 16 de dezembro. O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados na forma da PEC 172/2012. 

“A União diretamente ou por meio de qualquer ato normativo não imporá ou transferirá qualquer encargo ou prestação de serviços aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio”, destaca a matéria. A PEC atende a antiga reivindicação da Confederação Nacional de Municípios (CNM), líder do movimento municipalista nacional. 

O presidente da CMN, Paulo Ziulkoski, denunciou a prática durante sua participação em diversas audiências no Congresso Nacional. Além disso, o problema tem sido debatido com os gestores municipais, todos os anos, durante a Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. A aprovação da PEC atende a pauta de reivindicação municipalista. Inclusive, no aspecto de que o texto se aplica também aos demais pisos salariais cuja competência de definição foi delegada à União. 

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