Regulamentada exigência de certificado para acesso a dados do Simples

Carla Etiene
Agência CNM

Municípios, estados e União precisarão ter certificação digital para poder acessar a base de dados do Simples Nacional. A determinação foi aprovada em reunião não presencial do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), realizada entre quarta-feira, 8 de agosto, e sexta-feira, 10.

Os técnicos de fazenda só poderão deferir ou indeferir opções; cadastrar fiscalizações, lançamentos e contenciosos administrativos; incluir, excluir, alterar e consultar informações; e importar e exportar arquivos de dados se tiverem a certificação digital.

PLC 43/07
Os conselheiros foram chamados extraordinariamente para votar também a minuta da resolução que altera dispositivos de resoluções anteriores para atender às mudanças que serão promovidas na Lei Complementar 123/06 - a lei do Simples Nacional - pelo Projeto de Lei da Câmara (PLC) 43/07. O PLC foi aprovado pelo Senado Federal na semana passada e pode ser sancionado amanhã, 14 de agosto, pelo presidente da República.

Essa segunda resolução do CGSN, que deve ser publicada no Diário Oficial da União amanhã, 14 de setembro, prorroga prazos novamente para possibilitar que as atividades autorizadas pelo PLC 43/2007, como fabricação de sorvetes, cosméticos e fogos de artifício, tenham tempo hábil para optar pelo Simples Nacional e para garantir a operacionalização pela Receita Federal e pela rede bancária de todas as medidas decorrentes das mudanças.

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