Regulamentação da Emenda 29 será votada nesta tarde

CNM

Depois de três anos de espera por parte dos Municípios e sociedade brasileira, o plenário da Câmara está discutindo, em sessão extraordinária iniciada às 13h30, o projeto que regulamenta os recursos para a saúde previstos na Emenda 29, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 306/2008. A proposta é uma das reivindicações da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e do movimento municipalista e segundo analistas da Casa a votação deve ocorrer por volta das 17h desta quarta-feira, 21 de setembro.

O projeto que regulamenta a Emenda 29 trata dos valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, por Estados e por Municípios em ações e serviços públicos de Saúde e dos critérios de rateio das transferências para a Saúde. O texto base da proposta foi aprovado pelo Plenário em 2008 e prevê a criação da Contribuição Social da Saúde (CSS), imposto a ser cobrado nos moldes da extinta CPMF.

Promulgada do dia 13 de setembro de 2000, a EC 29 estabeleceu uma regra no ato das disposições constitucionais transitórias, que determinou aos Municípios e aos Estados aplicarem 15% e 12% de sua receita, respectivamente, em ações de Saúde, enquanto a União deveria investir o equivalente a 10% do orçamento.

O que está em discussão é o destaque apresentado pelo DEM que determina alíquota zero para a cobrança da CSS que está no texto da proposta. Depois de votado o projeto voltará ao Senado para apreciação.