Regulamentação da Emenda 29 entra na pauta da Câmara dos Deputados

Rodrigo Bauer
Agência CNM

O projeto de Lei Complementar Nº 001/2003 foi incluído na pauta de votações da Câmara dos Deputados. Esse projeto regulamenta a Emenda Constitucional Nº 29/2000, fixando a participação da União no financiamento da saúde, conforme prevê a emenda constitucional, em 10% de sua Receita Corrente Líquida. Isto representaria cerca de R$ 15 bilhões a mais por ano no orçamento federal da saúde, sendo que, no mínimo, 15% desses recursos teriam de ser destinados aos municípios, de acordo com a população, conforme previsto na emenda.

“Com a regulamentação da Emenda 29, seria facilitado o trabalho de conseguirmos, por exemplo, o reajuste do valor transferido aos municípios a título de programas como o Piso de Atenção Básica, do Programa Saúde da Família ou do Programa de Agentes Comunitários de Saúde”, avalia o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski. Segundo ele, além de maior disponibilidade de recursos para a saúde, o projeto poderia reduzir a ação de promotores públicos sobre os gestores municipais para o atendimento de demandas que não são de sua responsabilidade, mas que como não são atendidas pela União e pelos estados, acabam sendo cobradas dos municípios.