Reforma Tributária: Emendas municipalistas são tratadas durante Seminário

Dando continuidade ao Seminário Reformas Tributárias em Debate, os consultores da Confederação Nacional de Municípios (CNM) Eduardo Stranz e Celso Vedana ressaltaram as emendas apresentadas pela entidade à Proposta da Emenda à Constituição (PEC) 45/2019. Os itens apresentados têm como objetivo garantir maior participação dos Municípios no bolo tributário. Confira as emendas apresentadas AQUI.

Stranz iniciou a explanação ressaltando sobre os cinco impostos que compõem o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS). Entre as emendas sugeridas pela CNM está a de autoria do deputado Marcos Aurélio Sampaio (MDB-PI), de número 127/2019. A mefida trata da distribuição do IBS para com os Municípios, adequando os critérios. Com a sugestão, 75% do montante são distribuídos conforme a população e 13% por definição de lei estadual.

De acordo com o consultor, os 12% restantes ficariam distribuídos 10% em uma cota única de forma igual para cada Município do Estado. “Segundo cálculos, já daria uma receita interessante, sobretudo para Municípios pequenos, e evitaria as perdas que seria só pela população. Usando dados da distribuição de 2018, essa cota única, igual para todos Municípios, tiraria recurso do ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços] dos grandes e entregaria para os pequenos, compensando essa falta que a população traria”, disse. Os 2% restantes iriam para aqueles que tenham um melhor desempenho na educação.

Outra emenda apresentada foi a 128/2019, do deputado Herculano Passos (MDB-SP). Ela cita o compartilhamento de 50% do Imposto Seletivo (IS) com Estados, DF e Municípios. Desse montante, até 25% será destinado ao Fundo de Compensação de Perdas, que é criado pela emenda. “Isso é também proposta dos governadores, que caminha junto com a nossa”, reforçou.

Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido
A emenda 3/2019, de autoria do deputado Júlio Cesar (PSD-PI), prevê nova distribuição dos recursos da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), que não é compartilhada com Estados e Municípios. De acordo com a proposta, 51% desses recursos ficariam com a União, 21,5% com os Estados e 24,5% com Municípios.

O montante deve ser destinado 50% para investimentos nos Estados e Municípios e o restante para quitação de débitos dos Estados com a União e pagamento de precatórios. “A emenda vem exatamente pôr em prática o discurso do Mais Brasil, menos Brasília, botar mais recursos na ponta. Temos de fortalecer a ponta. Esta é a grande oportunidade”, ressaltou o presidente da CNM, Glademir Aroldi.

Cide
De autoria do deputado Pedro Westphalen (PP-RS), a emenda 129/2019 traz que, atualmente, 29% da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) arrecadada é destinada aos Estados e ao DF, sendo que 25% desse total dos Estados é destinado para os respectivos Municípios. “Estamos propondo 50% para a União, 25% para Estados e 25% para Municípios. Pegamos aí uma série de lutas dentro da CNM e do parlamento para trazer algo de ITBI [Imposto sobre a transmissão de bens imóveis], IPTU [Imposto Predial e Territorial Urbano] para aumentar a arrecadação própria dos Municípios”, reforçou Stranz.

Transferência de Encargos
As explanações sobre a emenda 125/2019, do deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), foram feitas aos participantes pelo consultor Celso Vedana. A proposta visa a garantir que qualquer novo encargo financeiro, de serviços delegados da União para Estados e Municípios, necessita da devida transferência dos respectivos recursos financeiros destinados a sua cobertura. “Nós vemos o desastre que tem sido depois da Constituição Federal de 1988, que trata da transferência de encargos aos Municípios e a concentração de recursos da União. Então, tem um freio nisso”, disse Vedana. 

Outro ponto reforçado pelo consultor Celso Vedada durante explanação reforça que a emenda 154/2019, do deputado Gil Cutrim (PDT-MA), tem por objetivo reverter a isenção de impostos sobre lucros e dividendos. A sugestão taxa tais valores recebidos por pessoas físicas. “Isso não tem como ficar fora da discussão e dos debates”, disse Vedana.

ITR e IPTU
Em relação à emenda 155/2019, do deputado Ronaldo Santini (PTB-RS), a sugestão garante aos Municípios não apenas a competência de fiscalizar e cobrar o ITR, mas também legislar sobre ele; e unifica com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Para isso, preserva a possibilidade de aplicação de alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel e que, nos casos de áreas rurais, o imposto não incidirá sobre pequenas glebas, que serão definidas em lei municipal. Além disso, obriga atualização dos impostos pelo menos uma vez a cada quatro anos e amplia alcance da tributação sobre transmissão de bens imóveis, abarcando, o registro de compra e venda efetuado em cartório. 

IPVA
Por fim, Vedana reforçou sobre a emenda 153/2019, de autoria do deputado Gil Cutrim (PDT-MA), que amplia a base de incidência para veículos aquáticos e aéreos e aumento da participação dos Municípios, de 50% para 70%. “Tudo acontece no Município. A questão urbana, de conservação, de atendimento a mobilidade urbana, assim por diante. Então, não é possível que o Estado fique com 50% se as atribuições estão no Município”, finalizou Vedana.

Seminário Reformas Tributárias em Debate
O Seminário de Reformas Tributárias em Debate acontece nesta terça-feira, 22 de outubro, na sede da CNM. De acordo com a programação, a parte da tarde será destinada à Reforma Tributária no Senado, já que além da PEC 45, que tramita na Câmara, um texto segue fluxo legislativo no Senado com a PEC 110/2019. Confira as emendas aqui.

O evento é transmitido, ao vivo, pelo canal da CNM no Youtube. 
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Em evento sobre reforma tributária, membros da comissão da PEC debatem matéria que tramita na Câmara

Por: Lívia Villela
Foto: Jefferson Viana/Ag. CNM
Da Agência CNM de Notícia