Reforma da Previdência: reinclusão de Municípios e Estados domina debates

A primeira semana de recesso dos parlamentares está marcada pelas discussões em torno da Reforma da Previdência – Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 06/2019 – e, especificamente, da reinclusão de Municípios e Estados. Com as articulações entre parlamentares e gestores municipais e estaduais para garantir a mudança quando a matéria chegar ao Senado Federal, a mídia tem repercutido declarações de atores importantes.

Entre eles, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e o provável relator, Tasso Jereissati (PSDB-CE). “Se o relator tem o desejo de incluir, e havendo esse sentimento do Senado, como Casa da Federação, espero que possamos debater e incluir Estados e Municípios na nova Previdência”, ressalvou Alcolumbre, que é favorável à medida.

Jereissati acredita que a melhor estratégia, para não atrasar a tramitação da Reforma, é apresentar uma segunda PEC estendendo aos 27 Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) estaduais e 2.108 municipais as novas regras. “Acho que estamos todos convencidos de que a introdução dos Estados e Municípios é essencial para que a reforma seja completa”, justificou o relator.

Líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), declarou nesta terça-feira, 16 de julho, que espera concluir a votação em dois turnos até 20 de setembro. “Nós trabalhamos com um prazo de 45 dias a partir da chegada da reforma aqui no Senado. Eu acredito que o governo deverá ter aqui entre 54 e 60 votos”, afirmou.

Sobre a segunda proposta para incluir os servidores públicos estaduais e municipais, Bezerra Coelho disse concordar com a iniciativa. “Creio que é adequado viabilizarmos essa reforma previdenciária, que ela possa valer para a União, mas também para os Estados e para os Municípios brasileiros. São mais de dois mil Municípios com regime próprio de previdência. Portanto, o Senado como Casa da Federação brasileira, deverá, sim, incluí-los”, defendeu.

Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o prazo estimado pela presidente do colegiado, Simone Tebet (MDB-MS), é de três semanas. De lá, o texto segue para discussão em dois turnos no plenário, onde são necessários 49 votos favoráveis entre os 81 parlamentares.

Governos estaduais
Para evitar o mesmo revés na Câmara, representantes dos governos estaduais têm se articulado, assim como a Confederação Nacional de Municípios (CNM). Na semana passada, a Comissão temporária de acompanhamento da Reforma da Previdência no Senado Federal realizou audiência pública com os governadores do Piauí, Wellington Dias; do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite; e do Paraná, Carlos Ratinho Júnior.

“Queria começar falando da unanimidade entre os 27 governadores do Brasil, e isso foi deliberação no Fórum, do reconhecimento da necessidade de o Brasil tratar com prioridade a reforma da previdência. Medidas que possam permitir equilíbrio financeiro e atuarial no sistema público e privado”, confirmou, logo no início, o governador do Piauí. Para Dias, o Brasil precisa unificar as regras, a exemplo do que fizeram outros países.

Com uma apresentação semelhante a que fez aos gestores municipais na sede da CNM, o governador do RS apresentou os números do déficit previdenciário no Estado. “Resolver [questões] da União sem os Estados e Municípios é meio serviço feito. Alguns farão suas reformas, outros, não. Acabam pagando a conta daquele ente federativo que não tenha tido condição de fazer a sua”, lamentou. Eduardo Leite criticou ainda outros pontos do texto aprovado na Câmara: “A reforma reserva a possibilidade de contribuições extras em caso de desequilíbrio apenas à União. Veda aos Estados e Municípios em dificuldade a possibilidade de instituírem essas alíquotas extraordinárias”.

Durante a audiência, o senador Humberto Costa (PE), líder do PT — partido que se opõe à maior parte da proposta do governo — também está de acordo com a reinclusão dos entes subnacionais. “Não é possível existirem regras para servidores públicos federais que sejam diferentes das regras para servidores públicos estaduais e municipais. A ideia de que cada Estado e Município definir a sua, criaria uma absoluta balbúrdia no que diz respeito às aposentadorias”, avalia.

Da Agência CNM de Notícias com informações da Agência Senado

Fotos: Geraldo Magela e Edilson Rodrigues/Ag. Senado