Redução financeira atinge 1.520 municípios

Maria Luiza Albuquerque
Agência CNM

Uma medida criada a partir de 1988, para redistribuir o repasse do governo de acordo com a população municipal, seja ela crescente ou não, está prejudicando 1.520 dos 5.562 municípios brasileiros. Isso acontece por muitos distritos terem se emancipado naquele ano. Desta forma, diminuiu a população total municipal e o Fundo de Participação Municipal (FPM), que seria dividido entre os novos municípios. Para que a prefeitura se adaptasse a nova demanda foi estabelecida a Lei Complementar 91/97.

A lei “atribui aos municípios, exceto os de Capital, coeficiente individual no FPM, segundo seu número de habitantes”. Em 1997 o município que possuía 1000 habitantes continuaria recebendo o repasse, mesmo com uma redução na população em 1998. A partir de 1° de janeiro de 1999, os municípios com ganhos adicionais em cada ano, sofreriam a aplicação de um Redutor Financeiro para redistribuição automática aos demais participantes do FPM.

Para entender como essa redução atinge um município, é feita a divisão por classes. A primeira refere-se a municípios Classe-Interior, cada um recebe o repasse do governo, o FPM, de acordo com o coeficiente individual de participação que é baseado na pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A outra remete às capitais, que também recebem o FPM de acordo com o coeficiente, porém, é agregado ao valor da cota da Capital o FPM dos municípios das Capitais (10% do FPM total). O coeficiente da Capital é definido pelo Tribunal de Contas da União e o somatório dos coeficientes das Capitais, definido pelo TCU.

Todos esses cálculos são feitos pelo TCU e Secretaria do Tesouro Nacional que, também, definem o coeficiente populacional de cada município que é estabelecido por índices, que variam de 0.6 a 4.0 para os municípios Classe- Interior e 4.1 a 6.0 para as Capitais.

O repasse do FPM vem do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e é transferido para o município a cada dez dias. No total arrecadado desses impostos, retira-se 22,5% (liquido) para os municípios. Com essa verba a prefeitura investe em obras, saúde, saneamento e folha de pagamento.

Porém, durante a década de 90, o Censo Demográfico de 1991 apurou discordâncias no índice populacional e os municípios que sofreriam reduções nos coeficientes do Fundo foram congelados. Essa prática gerou grandes distorções. Municípios que tiveram suas populações reduzidas à metade em função de emancipações e êxodos, mantinham coeficientes de acordo com a população original. Para evitar a perenização dessas distorções a Lei Complementar nº 91/97 foi alterada pela LC nº 106/2001 que estabeleceu o enquadramento correto de todos os municípios conforme a população efetiva.

Para evitar um sobressalto nas finanças de alguns municípios, a lei estabeleceu prazo de cinco anos para o enquadramento, com redutores anuais de 10%. Assim, no ano de 2008 todos os municípios estariam enquadrados em coeficientes que corresponderão a sua real situação em termos populacionais.

O município que sofre redutor financeiro não recebe a redistribuição do FPM e com isso recebe menos que um município com mesmo coeficiente populacional. Ele perde 10% ao ano (hoje gradativamente calculado em 70%). Uma proposta do deputado Júlio César (PFL-PI) visa suspender o redutor financeiro aos municípios que tiveram ‘ganhos adicionais’ em cada exercício, caso esse município esteja compreendido entre dois e seis décimos. A partir do exercício de 2005, essa prefeitura não sofreria redutor e passaria a receber o FPM de acordo com a população calculada e receberia a redistribuição automática dos demais municípios com índices superiores a 0.6.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) apóia esta medida. “O município que sofre redutor recebe menos que um município com o mesmo coeficiente populacional”, afirma o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski. Ele explica que isso prejudica o município já que essa distorção só será regularizada em 2008. Até esta data os municípios que deveriam receber a redistribuição automática e não conseguem por um erro da lei (“A partir de 1° de janeiro de 1999, os municípios com ganhos adicionais em cada ano, teriam aplicado Redutor Financeiro para redistribuição automática aos demais”), sendo que não se justifica se entre os demais estão incluídos os municípios que tem redução.