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15/08/2007
Receita Federal libera novo balanço de empresas optantes pelo Simples
Carla Etiene
Agência CNM
A cinco dias do encerramento do novo prazo para solicitação de opção pelo Simples Nacional – 20 de agosto -, 1.638.425 microempresas e empresas de pequeno porte fizeram o procedimento. Dessas, 564.803 tiveram o pedido aceito imediatamente, as outras, aproximadamente 65%, apresentaram irregularidades com municípios, estados, União e previdência social. O balanço da Receita Federal do Brasil é de hoje, 15 de agosto.
A data inicial para a solicitação era 31 de julho. Foi prorrogado para 15 de agosto e, hoje, teve nova prorrogação pelo Comitê Gestor do Simples Nacional para atender a necessidades geradas pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 43/2007, que deve ser sancionado pelo presidente da República e publicado no Diário Oficial da União entre hoje e amanhã, 16 de agosto. O pedido deve ser feito pelo site da Receita.
As MEs e EPPs que não tiveram o pedido aceito porque têm irregularidades podem parcelar as dívidas até 31 de outubro. Há possibilidade de divisão dos débitos em até 120 parcelas.
No dia 2 de julho, a Receita divulgou o balanço da MEs e EPPs que estavam no Simples Federal e poderiam migrar para o Simples Nacional. Das aproximadamente 4,5 milhões de empresas, 1,3 milhão migrou para o novo regime tributário. As demais – cerca de 3,2 milhões - foram impedidas de migrar automaticamente porque tinham irregularidades fiscais.
Portal do Simples Nacional no site da Receita Federal do Brasil
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