Reajuste no valor de licitação da Administração Pública está na pauta da CCJ

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal deve analisar matéria que trata dos valores limites que definem a modalidade da licitação a ser adotada na contratação de obras, serviços ou nas compras do poder público. A pauta da comissão, desta quarta-feira, 4 de maio, traz o Projeto de Lei da Casa 604/2015 para votação em caráter terminativo. 

O relatório apresentado pelo senado Romero Jucá (PMDB-RR) indica a fixação de novos valores monetários para modalidades licitatórias e propõe três emendas para correção de redação e técnica legislativa. O autor da proposta, senado José Serra (PSDB-SP), sinaliza que os valores de referência estão em vigor há 18 anos e, nesse período, os preços medidos pelo IPCA são três vezes maiores que os definidos na época da última alteração dos tetos, em 1998. 

Para atualizar os valores limites das modalidades de licitações, o PL altera a Lei 8.666/1993 que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Essa legislação fixa os seguintes limites: dispensa de licitação para aquisições de até R$ 8 mil; compras e serviços até R$ 80 mil; tomada de preços até R$ 650 mil e Concorrência acima de R$ 650 mil. 

Reajuste
Já, o PL propõe: dispensa para aquisições R$ 24 mil; convite até R$ 240 mil; tomada de preços até R$ 1,95 milhão; e concorrência acima de R$ 1,95 milhão. Para o autor do projeto, isso equivale dizer que os valores de referência hoje constantes da Lei de Licitações são, em termos reais, apenas 1/3 do que deveriam.  Além disso, a matéria também eleva os valores dos contratos da União, dos Estados e dos Municípios com a iniciativa privada. 

Para o relator, a mudança nos valores de referência proposta no PLS 604/2015 não inviabiliza outras propostas de reforma da Lei de Licitações, como o PLS 559/2013, que tramita no Senado. A Confederação Nacional de Municípios (CNM), que também reivindica mudanças na legislação, está analisando o texto. 

Agência CNM, com informações da Agência Senado