Quarta reunião do CGSN ocorre dia 18

Carla Etiene
Agência CNM

O Comitê Gestor do Simples Nacional realiza sua quarta reunião ordinária na próxima segunda-feira, 18 de junho, às 16h. Os encontros ocorrem na sede da Receita Federal do Brasil, na capital federal.

Na pauta, estará o projeto de lei complementar (LC) dos deputados José Pimentel (PT-CE) e Carlos Melles (DEM-MG), apresentado à Receita na noite de 13 de junho, que altera a LC 123/06 – lei que cria o Simples Nacional.

Serão avaliadas ainda quatro resoluções: a que dispõe sobre os códigos de atividades econômicas previstos no Código Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que serão utilizados para opção pelo Simples Nacional, a que trata das obrigações acessórias, a que dispõe sobre arrecadação e repasse e a que altera dispositivos das resoluções 4 e 5.

O Projeto de Lei 25/07, que altera de 31 de janeiro de 2006 para 31 de dezembro de 2006 o alcance dos débitos parceláveis para ingresso no Simples Nacional, será outro ponto de debate.