Publicadas datas para finalização do Plano de Ação e Demonstrativo 2009

CNM

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os gestores municipais para a publicação da Portaria 2/2009, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome (MDS) publicada dia 5 de maio, no Diário Oficial da União (DOU). Com a portaria, o preenchimento e entrega do Plano de Ação 2009 passa a ter o prazo final de 25 de maio e o Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico Financeiro do Exercício de 2008 deve ser encaminhado até 15 de junho.

No Plano de Ação, os gestores devem inserir as informações referentes ao planejamento dos serviços a serem executados a partir dos recursos transferidos pelo governo. O preenchimento é fundamental para eficiência da gestão dos programas de Assistência Social do Município. Por isso, a CNM destaca: os prazos, as regras e os fluxos do processo devem ser observados e seguidos.

O preenchimento de toda a parte cadastral e os atos de criação do respectivo conselho de assistência social e fundo de assistência social são obrigatórios. Também deve constar a data de suas publicações oficiais e o ato de aprovação do Plano de Assistência Social pelo Conselho respectivo.

É necessário, ainda, que sejam informados os recursos próprios e aqueles advindos do Fundo Estadual de Assistência Social, previstos nas leis orçamentárias, para o respectivo Fundo de Assistência Social e a previsão de atendimento dos usuários para cada serviço socioassistencial co-financiado.