Publicada nova edição do Manual de Demonstrativos Fiscais; documento vale a partir de 2017

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa aos gestores que foi publicada no Portal da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) a síntese das alterações da 7.ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) e a versão completa na íntegra para ser utilizada a partir do exercício de 2017.  O documento visa a uniformizar procedimentos, descrever rotinas e servir de instrumento de racionalização de métodos relacionados à elaboração de relatórios e anexos.

Com isso, o Manual de Demonstrativos Fiscais dispõe sobre as determinações legais e a definição dos demonstrativos que os compõem. O documento atribui importância a sua abrangência e particularidades, bem como os modelos dos demonstrativos e instruções de preenchimento, os prazos para publicação, assim como as penalidades.

A CNM também explica que o MDF estabelece regras de harmonização que devem ser seguidas para a elaboração do Anexo de Riscos Fiscais (ARF), do Anexo de Metas Fiscais (AMF), do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF). Apresenta ainda orientações metodológicas de acordo com os critérios definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Para acesso à íntegra do MDF e suas alterações clique aqui.