Publicação sobre Estatuto da Metrópole será lançada entre 9 e 12 de maio, em Brasília

Os desafios do Ente municipal para atender as exigências do Estatuto da Metrópole é uma das publicações da Confederação Nacional de Municípios (CNM), que será lançada durante a XIX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Todos ao anos, durante a programação do evento, cadernos técnicos de apoio às Prefeituras são divulgados e entregues, gratuitamente, aos participantes. 

Este ano, de 9 e 12 de maio, a Marcha será palco para o lançamento de publicações que abordam temas atuais do cotidiano das administrações locais. A que trata do Estatuto da Metrópole traz orientações sobre Plano Diretor e sua importância. Também trata da aplicação dos instrumentos urbanos, os prazos de revisão e a adequação do Plano a Lei 13.089/2015 – que instituiu o Estatuto da Metrópole. 

Segundo destaca a área de Planejamento Territorial da CNM, o material é indicado a prefeitos e demais gestores atuantes nas Secretarias de Planejamento Urbano. Os técnicos da entidades esclarecem ainda que a implementação do Estatuto requer atenção e participação ativa do poder público municipal. Isso, para que as ações interfederativas sejam adequadas aos anseios locais e metropolitanos, sem interferirem na autonomia dos Municípios - assegurada pela Constituição Federal de 1988. 

Alerta
Desde que a nova legislação urbana foi aprovada, a CNM tem alertado: ela cria mais atribuições e responsabilidades ao ente municipal, sem indicar a fonte de financiamento. E por esse motivo, a entidade tem manifestado preocupação, em relação a falta de apoio técnico e financeiro da União e Estados, para o cumprimento das obrigatoriedades impostas pelo Estatuto da Metrópole, nas instâncias governamentais. 

Segundo alerta ainda Confederação, a implementação da nova legislação, a ausência de instâncias de mediação de conflitos pode causar crescente judicialização de conflitos interfedertativos, entre Estados e Municípios. Diante desse cenário, o caderno é a primeira publicação técnica da CNM, que chama a atenção para os prazos e os impactos do Estatuto nos Estados e Municípios. 

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