Proposta quer limitar carga tributária a até 25% do PIB, em dez anos

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que determina limite para a carga tributária nacional de 25% do Produto Interno Bruto (PIB), do ano anterior, teve admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Atualmente, esse porcentual é de 37% e o objetivo da matéria é reduzi-lo gradativamente, em dez anos. 

O texto, de autoria de deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR) – expresso na PEC 511/2010 – deve ser apreciado por comissão especial, antes de ser votado em dois turnos pelo Plenário da Casa. De acordo com a proposta, a soma da arrecadação de todos os tributos federais, estaduais e municipais fica limitada ao percentual de 25% PIB. Além disso, pelo texto, a atribuição entre os Entes Federados será: 

•           *União: parcela de no máximo 50% do total arrecadado;
•           *Estados e Distrito Federal: no mínimo 25% da carga tributária anual; e
•           *Municípios: também ficarão com pelo menos 25% do bolo. 
   

De acordo com o texto, o Senado fica responsável pelo monitoramento do limite da carga tributária e da repartição dos tributos entre os entes federativos. A proposta também estabelece crime de responsabilidade para o ministro da Fazenda e secretários de Fazenda dos Estados e Municípios que não cumprirem as metas.O relator na comissão, deputado Manoel Junior (PMDB-PB), apresentou parecer favorável à PEC. 

Agência CNM, com informações da Agência Câmara