Uma proposta de alteração da Lei 12.058/09, que dispõem sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Estados e Municípios, está em tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal. O Confederação Nacional de Municípios (CNM) calcula que a mudança da lei trará siginificantes ganhos financeiros aos Municípios, que pode se aproximar aos R$ 9 bilhões.

O Projeto de Lei (PLS) 222/2011 estabelece condições e prazos para o governo federal prestar apoio financeiro aos entes federados que recebem o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE). A matéria ainda dispõe que o Tribunal de Contas da União (TCU) efetuará o cálculo do valor devido e das quotas de cada ente.

A proposta prevê que, desde que seja positiva a diferença apurada mensalmente entre o montante resultante de 13,2% do produto da arrecadação da União (com exceção das contribuições previdenciárias) e o somatório das entregas do FPM, os Municípios receberão um duodécimo do saldo apurado.

Tal apoio deverá ser repassado até o 5º dia útil do mês seguinte àquele em que for feita a apuração. O montante deve ser rateado entre os Municípios segundo os mesmos critérios aplicados na distribuição do FPM e será creditado nas mesmas contas bancárias em que os Municípios receberem as transferências do FPM.

O texto do projeto ressalta, por fim, que os valores das entregas serão reduzidos em 60% no primeiro mês em que for feita a apuração prevista, e o redutor diminuirá em um ponto percentual a cada mês seguinte, até que a entrega passe a ser realizada pelo valor integral.

Em outras palavras, os Municípios receberão, no primeiro mês, apenas 40% da diferença apurada, no segundo mês, 41%, no terceiro, 42%, e assim sucessivamente até que recebam o valor integral da diferença.

Visão CNM

A CNM fez os cálculos e constatou que a matéria é muito positiva para os Municípios. Como exemplo foi utilizado a arrecadação de impostos federais, com exceção dos impostos e contribuições previdenciárias de Janeiro a Dezembro de 2015, assim como o FPM do mesmo período.

Uma vez aprovada a proposta, os Municípios receberiam cerca de R$ 765,8 milhões apenas no mês de janeiro. Assim, para cada mês que se apure diferenças, os Municípios receberão o recurso como apoio financeiro.

A título de ilustração, se em todos os meses do ano de 2016 for apurado uma diferença próxima ao que foi constatado para janeiro, os Municípios receberão um montante total, como apoio financeiro deste ano, de cerca de R$ 9 bilhões.