Proposta da reforma tributária vai ao Congresso sem substituição do ISS

Carla Etiene Mendonça
Agência CNM

“O governo federal decidiu enviar a proposta da reforma tributária ao Congresso Nacional sem a substituição do ISS pelo IVV”, afirmou ontem, 19 de novembro, o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Bernard Appy. O anúncio foi feito à tarde na reunião do Pleno do Comitê de Articulação Federativa (CAF), realizada no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, em Brasília.

No entanto, Appy disse que o governo “não desistiu da discussão” e que ela “será realizada no Congresso”. “Acho que o desenho do projeto com o IVV era o melhor para o país”, concluiu.

“Tínhamos a posição firmada de não aceitar a perda do ISS, e esse anúncio tranqüiliza os municípios”, declarou o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski.

Partilha do ICMS
Appy garantiu ainda que a desconstitucionalização dos critérios de partilha de 75% do ICMS, compromisso assumido pelo governo, será mantida e que a discussão do ITR não está encerrada.

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