Projetos com impacto local entram na pauta desta semana do Congresso

Se por um lado, o ritmo mais lento das atividades legislativas durante o período eleitoral atrasou a apreciação de matérias importantes, a troca de mandato exige celeridade na tramitação. Deputados e senadores tentarão, nas próximas semanas, debater e votar os projetos prioritários e, na lista, incluem-se diversas demandas da gestão local. Nesta primeira semana pós-eleições, estão agendadas votações nos plenários e nas comissões de diferentes áreas, que vão do turismo, meio ambiente e cultura à defesa civil, desenvolvimento rural e finanças.

A Medida Provisória (MP) 844/2018, que define um novo marco legal para o saneamento, também está na pauta com a terceira reunião da Comissão Mista, que deverá enfim nomear o presidente e o relator do texto. Após diversos encontros com órgãos e setores envolvidos, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) estará presente na reunião para contribuir com a relatoria e garantir a inclusão dos pleitos do movimento. Os membros do colegiado irão se reunir nesta terça-feira, 30 de outubro, às 15h, no plenário 6 do Senado.

Além da MP, a entidade vai acompanhar de perto os debates sobre o 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a ampliação da conectividade aérea, as Áreas de Preservação Permanente, a Lei da Política Agrícola, o Fundo Nacional de Segurança Pública, a região do semiárido e a revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos agentes públicos. Na lista de projetos a serem apreciados, há posicionamento favorável e contrário da Confederação. É importante o gestor e os parlamentares terem conhecimento das propostas e dos impactos locais para estarem alinhados à posição do movimento. Para isso, a CNM divulga a pauta semanal no topo do site do Observatório Político, em Proposições.

1% FPM
Lançado como medida urgente para os Municípios lidarem com a crise econômica e a tradicional queda de repasse no mês, o acréscimo de 1% do FPM no primeiro decêndio de setembro de cada ano está mais próximo de virar realidade. Em abril deste ano, o relator Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) deu parecer favorável à PEC 391/2017. Em encontros com o presidente da CNM, Glademir Aroldi, e o vice-presidente Haroldo Naves, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), Daniel Vilela, se comprometeu a pautar a matéria. A proposta está como item 18 da reunião desta quarta-feira, 31 de outubro.

Incentivo turístico
Ao elevar a participação do capital estrangeiro nas empresas de transporte aéreo, o Projeto de Lei (PL) 2724/2015 possibilita a ampliação da conectividade aérea no país. Com maior número de companhias em operação, mais investimentos e empresas, criam-se novas rotas, reduzem-se custos ao consumidor e amplia-se a aviação regional. Junto ao Ministério do Turismo e à Infraero, a CNM tem acompanhado o debate e mobilizado deputados para aprovação do projeto no Plenário. Item 2 da sessão de 14h desta terça-feira, a proposta deve sofrer menos resistência, já que foi desmembrada da revisão da Lei Geral do Turismo e da transformação da Embratur em uma Agência de Promoção Internacional.

Remuneração e LRF
Entre as votações, a do Projeto de Lei do Senado (PLS) 228/2018 merece atenção especial pelo impacto negativo que tem na administração local. A matéria tipifica como crime de responsabilidade o não envio de proposta de revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos agentes públicos ao Poder Legislativo. Por implicar em risco ao gestor local ser enquadrado na LRF, a CNM é contra e pede aos gestores que sensibilizem os parlamentares para rejeitar o texto.

Por: Amanda Maia
Foto: Pedro França/Ag. Senado; Marcos Oliveira/Ag. Senado; Cleia Viana/Ag. Câmara
Da Agência CNM de Notícias

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