Projeto que repassa cobrança da dívida ativa dos municípios aos bancos avança no Senado

Agência CNM

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou no dia 28 requerimento do senador Sergio Cabral (PMDB-RJ) que solicitava a suspensão das audiências públicas sobre o Projeto de Resolução nº 57, de 2003, que autoriza a cessão, para cobrança, da dívida ativa dos municípios a instituições financeiras. Pela proposição, os Estados, Distrito Federal e Municípios poderão ceder à instituições financeiras a sua dívida ativa consolidada para efeito de cobrança, mediante antecipação do valor total dos créditos, respeitados os limites da LRF. Assim, o município receberia um adiantamento por parte da instituição financeira que, por sua vez, ganharia o direito de cobrar a dívida ativa.

A Confederação Nacional de Municípios tem grande interesse na aprovação do projeto de  Resolução, em função da grande quantidade de créditos tributários não cobrados pelas prefeituras, inadimplência que se justifica pelas dificuldades que têm os municípios de movimentar a máquina judiciária para executarem seus créditos. A Resolução, se aprovada, possibilitará aos municípios a cobrança mais célere da dívida ativa municipal através de instituições financeiras, garantindo um aporte de recursos que permitirá alívio das suas contas.