Projeto que estende o prazo para regularização de contas de estados e municípios é aprovado pelo Senado

Agência CNM

O Projeto de Resolução do Senado 35/2006, que estende até o final deste ano o prazo para que estados, municípios e o Distrito Federal regularizem contas e quitem eventuais dívidas com instituições financeiras, foi aprovado pelo Senado nesta terça-feira, 4. A proposta é de autoria da senadora Íris de Araújo (PMDB-GO). Sem esses ajustes, os pedidos de empréstimos desses entes públicos não podem ser aprovados.

A senadora argumenta que é necessário dar tempo aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para que se adaptem ao novo e mais amplo sistema de controle da Secretaria do Tesouro Nacional. Segundo ela, é comum que um desses entes seja considerado inadimplente e, portanto, sem condições de contratar empréstimos em situações nas quais somente um de seus órgãos apresenta dívida, às vezes de valor irrisório.

“Isso ocorre, porque estados, municípios e Distrito Federal são compostos pelas suas respectivas autarquias, fundações e estatais, além de seus fundos e órgãos da administração direta. É por causa disso que um órgão ou uma entidade de um estado não pode contratar empréstimo quando outro órgão ou entidade desse mesmo estado está inadimplente com alguma instituição financeira”, observa a senadora.

A Resolução 43/01 do Senado exige, para que estados, municípios e Distrito Federal possam contratar operações de crédito, a apresentação de certidões que atestem a regularidade junto ao Programa de Integração Social (PIS), ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), ao Fundo de Investimento Social (Finsocial), à Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O PRS 35/2006 altera os artigos 16 e 21 da Resolução 43/01 do Senado.