Projeto que estabelece alíquota de ISS recolhida no âmbito rural é discutido no Senado; CNM é contrária

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) acompanhou audiência sobre a alíquota máxima do Imposto Sobre Serviço (ISS) incidente nos serviços prestados no âmbito rural. O tema foi discutido nesta terça-feira, 5 de maio, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal.

O Projeto de Lei do Senado (PLS) em debate é o 65/2012, que altera a Lei Complementar 116/2003. Ele fixa como teto máximo para essa atividade uma alíquota de 3%, diferenciando do percentual máximo vigente de 5% para qualquer atividade.

Para a CNM, além de impactar negativamente as finanças municipais, principalmente dos Municípios mais rurais, este PLS ofende princípios constitucionais tributários, como o da isonomia. A entidade cita o artigo 150 da Constituição Federal: não deve haver diferença no tratamento entre contribuintes.

Posição da CNM
Ao diminuir a alíquota para determinada atividade, o projeto em questão fere o princípio da igualdade entre os contribuintes, alerta a Confederação. Se aprovado, ele pode incentivar uma cadeia de projetos semelhantes.

A entidade entende que cabe à União legislar sobre o direito e o sistema tributários em geral, e sobre alíquotas máximas e mínimas do ISS. Como prevê artigo 156, inciso 3.º, I da Constituição. Esse dispositivo não estabelece que cabe a Lei Complementar Federal definir alíquotas por atividade econômica.

Decisão na audiência
Durante a audiência, a maioria dos senadores apontaram que o projeto fere a autonomia dos Municípios e precisaria ser melhor discutido. Por isso, o debate foi adiado, com pedido de vistas coletivo. A discussão volta a acontecer na próxima reunião ordinária da CAE do Senado.