Projeto que dispõe sobre o FEX tramita na Câmara

Agência CNM

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3.721/2008 que dispõe sobre o Fundo de Auxílio aos Estados Exportadores (FEX). O projeto, de autoria do Poder Executivo, propõe abertura de crédito extraordinário no orçamento com objetivo de promover as exportações no Brasil. O Fundo prevê credito total de R$ 3,25 bilhões a serem repassados a estados, Distrito Federal e municípios. O PL tramita em regime de urgência.

De acordo com a proposta, o repasse seguirá o seguinte critério: será distribuído R$ 1,95 bilhão em número de parcelas igual à quantidade de meses restantes desde a aprovação do projeto até o final do ano, com base no repasse do índice de participação dos municípios na destinação da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 2008. E os 1,3 bilhão restante obedecerá à mesma regra anterior, porém com os índices referentes a 2007.

Aos municípios, segundo o artigo 3º do PL, pertence 25% do valor total a ser distribuído – R$ 812,5 milhões. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM), juntamente com as entidades estaduais realizam constantes mobilizações para a aprovação do projeto que tem como relatores: na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) o deputado André Vargas (PT/PR); na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJC) deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ) e na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) o deputado Miguel Corrêa (PT/MG).

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