Projeto que amplia limites do Simples Nacional será sancionado nesta quinta

CNM

A Presidente da República, Dilma Rousseff, sanciona nesta quinta-feira, 10 de novembro, o projeto que amplia os limites do Simples Nacional em 50%. Portanto, micro e pequenas empresas poderão, a partir de 1º de janeiro de 2012, ampliar suas atividades sem correrem o risco de serem excluídas da tributação simplificada. O projeto foi aprovado por unanimidade na Câmara em agosto e no início de outubro pelo Senado. O ato solene de sanção ocorrerá às 11h, no Palácio do Planalto.

Quanto à nova lei, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, se posiciona a favor da possibilidade de parcelamento dos tributos incluídos no Simples. “É uma facilidade necessária que antes não era possível”, enfatiza. O parcelamento das dívidas tributárias poderá ser feito em até 60 meses. A medida beneficiará até 500 mil empresas que devem aos governos federal, estaduais e municipais e seriam excluídas do regime tributário em janeiro.

Além disso, a lei proporcionará um novo limite de enquadramento no regime simplificado de tributação, que subirá de R$ 240 mil para R$ 360 mil para as microempresas e de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões para as pequenas empresas. A ampliação beneficiará até 30 mil empresas excluídas do Simples Nacional. O teto para os microempreendedores individuais (MEI) também aumentará, e passará de R$ 36 mil para R$ 60 mil por ano.

Agência CNM, com informações da Agência Brasil