Projeto que amplia a comercialização de produtos de origem animal é aprovado na Câmara

O setor rural poderá ter mais desenvolvimento no que se refere aos Serviços de Inspeção Municipal (SIM). A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 9 de dezembro, o projeto que permite a comercialização de produtos de origem animal das agroindústrias municipais em todo o mercado nacional.

A legislação atual restringe a comercialização desses produtos aos Municípios onde as agroindústrias estão instaladas. O texto do Projeto de Lei (PL) 334/2015 altera a limitação e expande a aquisição dos produtos de origem animal em todo o País. Outro ponto do projeto importante aprovado pela Comissão foi a autorização da contratação de veterinários privados para a realização das inspeções sanitárias.

Com essa medida, os Estados e Municípios ficarão encarregados pela auditoria (fiscalização) do trabalho realizado pelos veterinários habilitados nas agroindústrias. A aprovação é necessária, principalmente diante do atual cenário de crise econômica que as prefeituras vivenciam.

A falta de recursos acarreta na impossibilidade de o Município realizar concurso público para a contratação desses profissionais. A defasagem de veterinários nos Municípios aumenta ainda mais quando as prefeituras são obrigadas a cederem os seus servidores para os Estados e União. Isso impossibilita a regularização das agroindústrias pelo Brasil.

Ação Municipalista
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) considera positiva a iniciativa por entender que a aprovação do projeto também vai permitir o retorno dos veterinários do quadro de pessoal das prefeituras que foram cedidos aos Estados. A entidade considera que essa medida vai contribuir para a melhoria dos serviços municipais.

A CNM tem atuado incessantemente para a construção e aprovação do PL 334/2015, com o objetivo de desenvolver o setor rural, em especial as agroindústrias. Para isso, a entidade participou de diversas audiências no sentido de consolidar a proposta favorável aos Municípios. Nesse contexto, a Confederação participou de uma reunião com a Frente Parlamentar da Agropecuária, mobilizou prefeitos e dialogou com os deputados da Comissão. O projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.