Projeto que altera a Lei do Simples Nacional é aprovado no Senado com duas emendas da CNM

Em sessão extraordinária da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) parlamentares votaram e aprovaram o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 125/2015, que altera a Lei do Simples Nacional. A votação ocorreu na tarde desta terça-feira, 8 de dezembro. Dentre as principais propostas do PLC está a ampliação em 300% do limite de enquadramento no regime simplificado. Duas emendas propostas pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) foram recepcionadas pelos senadores.

A primeira das emendas acatadas limita o reconhecimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pelo Simples ao valor de R$ 3,6 milhões. Assim, as empresas que faturarem além desse montante recolherão o Imposto fora do regime e estarão sujeitas às regras do regime normal de apuração. Para a CNM, essa proposta preserva a autonomia dos entes federados já que o ISS é um imposto de competência municipal. A emenda foi acolhida pelo senador Fernando Bezerra (PSB-PE). 

Outra emenda obriga a Receita Federal do Brasil a disponibilizar informações relativas a Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred) e outras de interesse das administrações tributárias municipais e estaduais. A proposta foi incorporada ao relatório inicial da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP).

Outras alterações
Mudanças nos anexos de serviço também foram promovidas e as perdas relativas ao ISS tendem a diminuir. Porém, a CNM alerta que elas não se extinguirão. Estão previstas ainda perdas no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que devem atingir especialmente as pequenas cidades.

Pressão
A CNM lamenta a pressão feita sobre o senador Dalírio Beber (PSDB-SC). Durante a sessão, o parlamentar solicitou mais tempo para aprofundar as discussões a respeito da matéria no Senado. Ele compreendeu os apontamentos da Confederação sobre os prejuízos que o projeto pode causar aos cofres municipais.

Beber também lembrou que na próxima quinta-feira, 10 de dezembro, haverá uma reunião com a presidência da república justamente para debater os impactos da matéria para todos impactados por ela. Entretanto, seu pedido não foi aceito.

Atuação CNM
Apesar dos avanços com relação à Lei do Simples Nacional, a CNM entende que não será possível abrir mãos de receitas nesse momento de corte de gastos federais. A entidade irá atuar fortemente no plenário do Senado para que as emendas que reduzam as perdas aos Municípios sejam aprovadas.